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Menores trans têm inclusão de nome social negada no RG

Celso Luiz/ DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Alegação de órgão responsável pela emissão do documento é de insegurança jurídica; inserção é garantida por lei


Aline Melo

31/07/2021 | 04:04


Qualquer pessoa transgênero, ou seja, aquela que não se identifica com o seu gênero biológico, tem o direito garantido por lei federal, desde 2016, de solicitar a inclusão do nome social (aquele que combina com a sua identidade de gênero) em seu documento de identificação. No Estado de São Paulo, no entanto, os pedidos de inclusão do nome social no RG de crianças e adolescentes trans têm sido negados pelo IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt). É necessária a inclusão do nome social no documento para garantir a carteirinha do convênio com o nome correto, por exemplo.

A analista de contas a receber Aline Dias, 34 anos, mora em Diadema e no dia 8 de maio deste ano foi ao Poupatempo da cidade para tirar a segunda via do documento do seu filho Lauro, 6, que é um menino trans. Os funcionários não sabiam como realizar o procedimento e foi preciso aguardar duas horas para que a criança fosse atendida. Mais de um mês depois, a ouvidoria do Poupatempo entrou em contato com Aline para informar que o documento havia sido negado, mas não deixaram a negativa registrada.

A jovem recorreu ao fale conosco do Poupatempo e do IIRGD, e foi informada que a negativa era uma recomendação, sem número, do MP (Ministério Público) do Estado de São Paulo. Um recurso foi apresentado ao MP e negado pelo promotor Marcelo Vieira de Mello. Em sua decisão, o promotor alegou que, embora o direito ao nome social exista e seja incontroverso, por ora, o MP entendia que, em razão da idade da criança, não há ainda acompanhamento suficiente para o exercício do direito. Aline está recorrendo da decisão.

Situação semelhante viveu a estudante de psicologia Erica Joana dos Santos, 34, mãe de Alice, 9, que em 5 de julho foi ao Poupatempo de Taboão da Serra, na Região Metropolitana, e também foi informada da proibição. Erica pediu que fosse apresentada formalmente a resolução ou lei que proibia a inclusão do nome social. Após discussão e tentativa de coação, com uma funcionária dizendo que consultou a Polícia Civil e que era proibida a inclusão no documento, a mãe deixou local sem atendimento. Segundo Erica, uma servidora chegou a dizer que a criança tinha um transtorno. A transexualidade foi retirada da lista de transtornos e doenças pela OMS (Organização Mundial de Saúde).

A roteirista Raquel Paiva, 44, moradora de São Paulo, esteve com o filho Luca, 10, no Poupatempo de Santo Amaro em 22 de junho. Pagou a taxa, fez todos os procedimentos, mas em 5 de julho recebeu ligação informando que o documento havia sido negado. A justificativa foi a de que a promotoria de uma cidade do Estado se manifestou, após ter conhecimento que documentos de menores de idade estavam sendo emitidos com o nome social, e que a orientação era que família procurasse a Vara da Infância e da Juventude ou o MP. Diversos e-mails depois e nada foi resolvido.

Todas as crianças citadas fazem acompanhamento multidisciplinar com diferentes especialistas, como prevê o Ministério da Saúde para casos de incongruência de gênero. Para Raquel, se promotores soubessem o que passam famílias e as crianças e adolescentes transexuais, não haveria tanta dificuldade na simples garantia de seus direitos. “É preciso falar do caminho de dor e sofrimento de muitas das crianças, pais e mães. Fazer entender, por meio do sentir, que não é uma escolha”, declarou a roteirista.

Raquel completou que para além de tudo que o nome social proporciona à criança, é preciso entender que para se chegar ao requerimento da inclusão as famílias já passaram por muitas lutas. “E das batalhas que sei que teremos que lutar, essa era uma que considerava vencida, já que o nome social é um direito assegurado por lei”, concluiu. 

Situação vira jogo de empurra entre SSP e MP

O MP (Ministério Público) e a SSP (Secretaria da Segurança Pública), pasta responsável pelo IIRGD (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt), instituto que expede o RG, não se responsabilizaram pelas negativas do nome social de menores. 

 O MP informou que, de acordo com decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e resolução do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), ambas de 2018, a utilização de nome social no RG decorre de ato meramente administrativo, dispensando qualquer procedimento de ordem judicial. Segundo o comunicado, em reunião realizada recentemente, o MP-SP expressou seu posicionamento institucional ao Poder Executivo, a quem compete providenciar e expedição dos documentos. 

 Apesar disso, o MP não explicou por que um promotor de Diadema negou o pedido de inclusão do nome social. O MP abriu ontem inquérito civil para apurar as responsabilidades. A CPAS (Coordenação de Políticas para a Diversidade Sexual) da Secretaria de Justiça e Cidadania, iniciou procedimento administrativo para apurar os casos.

 A SSP informou que, por parte do IIRGD, não existem impedimentos quanto à inserção do nome social de menores de 18 anos no RG, desde que o representante legal apresente uma manifestação da Vara da Infância e da Juventude. O instituto informou, ainda, que está à disposição do MP para prestar os esclarecimentos necessários quando formalmente instado.

 O Diário apurou que, embora não haja nenhuma determinação expressa na lei sobre a necessidade de uma manifestação da Vara da Infância e da Juventude, o questionamento de um promotor de Pindamonhangaba, que discordou da emissão do RG de um menor com o nome social, em uma manifestação individual e sem o respaldo institucional do MP, tem suscitado a série de negativas em todo o Estado. Para o IIRGD, esse questionamento teria resultado em insegurança jurídica para a emissão dos documentos. 

 Bacharel em direito e ativista de direitos humanos, Leo Paulino lembrou que garantir o nome social é uma forma de evitar constrangimentos para pessoas trans, sejam elas crianças, adultas ou adolescentes. “Se há a concordância dos pais, não vejo por que o MP deve interferir. As famílias estão apenas protegendo os seus filhos do preconceito da sociedade”, apontou.



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