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Contra o regimento Câmara adia votação de veto a aumento para conselheiros
Do Diário do Grande ABC
Os vereadores de Mauá ignoraram ontem o regimento interno da Câmara ao adiar a votação do veto do prefeito Oswaldo Dias (PT) ao aumento salarial dos conselheiros tutelares, que pelo texto original, passariam a ganhar R$ 2.600, ante R$ 1.277.
O artigo 175 do regimento versa que a apreciação do veto pelo plenário deverá ser feita dentro de 30 dias contados do seu recebimento pela Casa, o que ocorreu dia 27 - a próxima sessão será dia 29. Mesmo assim, a maioria, insegura quanto à legalidade da concessão do aumento, que seria automática com a derrubada do veto, aprovou o adiamento.
A concepção, transmitida pela secretária de Assuntos Jurídicos da Prefeitura, Ana Paula Barbosa, é a de que os vereadores poderão ser alvo da Justiça caso a Câmara promulgue o aumento. Assim, os parlamentares farão consulta ao TCE para se resguardar.
Também ontem, a Casa derrubou veto de Oswaldo a projeto que cria o RG Animal. A peça, detalhada segunda-feira pelo Diário, será promulgada nos próximos dias.
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