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CCJ discute Lei da Mordaça
Do Diário OnLine
19/03/2002 | 15:11
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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Sendo analisa nesta terça-feira o projeto da Presidência da República que institui a chamada Lei da Mordaça. De acordo com a proposta, qualquer autoridade da Justiça que revelar à polícia ou aos meios de comunicação informações obtidas no exercício do cargo estará cometendo crime de abuso de autoridade.

A pena para quem for condenado varia de seis meses a dois anos de prisão, além de indenização de R$ 212 mil. A proposta, que já havia sido arquivada, voltou na pauta do Senado a pedido do senador Bello Barga (PFL).

Segundo ele, sua decisão de votar a proposta não foi influenciada pela ação de busca e apreensão no escritório da empresa Lunus, da pré-candidata à Presidência da República e governadora do Maranhão, Roseana Sarney (PFL).

Para evitar que o PFL ficasse com a imagem de que mudou de opinião em razão das denúncias envolvendo Roseana Sarney, o líder do PFL no Senado, Agripino Maia, pediu que o projeto não fosse em votação nesta quarta.




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