As negociaçoes entre governo, Estados e Congresso terao mais um conflito com a idéia do Ministério da Fazenda de ficar com uma parcela importante da base de tributaçao do atual Imposto sobre Circulaçao de Mercadorias e Serviços (ICMS). A última proposta oficial poderá centralizar na Uniao a taxaçao de determinados setores da economia com alto potencial de arrecadaçao, como petróleo, energia elétrica e telecomunicaçoes. Por força da Constituiçao, atualmente esses setores sao taxados exclusivamente pelo ICMS.

O secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, disse nesta sexta-feira que a idéia é transformar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em um Imposto Seletivo sobre serviços e produtos especializados. Ao mesmo tempo, eles nao seriam taxados pelo Imposto sobre Valor Agregado (IVA), que no novo modelo em discussao substitui o ICMS. Em troca, os Estados poderiam cobrar uma alíquota mais alta de todos os demais produtos que ficariam isentos do Imposto Seletivo e que hoje sao abrangidos pelo IPI.

Essa saída, apresentada pelo Ministério da Fazenda no âmbito das negociaçoes, desagradou a vários Estados e provocou polêmica na reuniao de sexta-feira entre os secretários estaduais de Fazenda, em Brasília, com o objetivo de buscar um acordo em torno da reforma tributária. O motivo é simples: a Constituiçao diz que somente o ICMS pode ser cobrado dos derivados de petróleo, energia elétrica e telecomunicaçoes, que respondem em média por 30% da arrecadaçao do tributo, principalmente fonte de receita própria dos Estados.

"Os Estados nao podem abrir mao dessas três bases de tributaçao. Derivados de petróleo, energia elétrica e telecomunicaçoes precisam continuar sendo taxados pelo IVA estadual", afirmou nesta sexta-feira o secretário de Fazenda do Ceará e coordenador do Conselho Nacional de Política Fazenda, Edenilton Gomes de Soarez, ao final do encontro. Ele confirmou que a proposta do Ministério da Fazenda contempla transferir para o Imposto Seletivo federal essas três bases de tributaçao. "As alíquotas teriam de ser negociadas com os Estados para que a mudança seja neutra tanto para o contribuinte como para os tesouros Federal e Estaduais, que continuariam obtendo as mesmas receitas", disse o secretário. Segundo Maciel, o Imposto Seletivo também incidiria sobre outros setores como refrigerantes, fumo, automóveis.

A proposta do Ministério da Fazenda - o sexto modelo apresentado pelo governo desde 1995 - também deixou insatisfeitos os parlamentares da comissao especial da Câmara. Eles nao gostaram da idéia do Ministério da Fazenda de apenas unificar o Pis-Pasep e a Cofins, pois um dos pressupostos básicos da reforma tributária é eliminar os tributos cobrados sobre o faturamento das empresas.

Maciel disse que as mudanças pretendidas permitirao que a Cofins e o Pis-Pasep, hoje cobrados sobre o faturamento (ou receita bruta) das empresas também poderao incidir sobre o valor adicionado, o que retiraria o "efeito cascata" das duas contribuiçoes sociais. Outra alteraçao é que elas passariam a ser cobradas também das importaçoes para equalizar a taxaçao em relaçao aos produtos nacionais. Mas as instituiçoes financeiras, as empresas optantes do Simples e os oligopólios - bebidas, fumo e outros setores dominados por poucas empresas - permaneceriam recolhendo as contribuiçoes sobre o faturamento, porém de forma monofásica - uma só vez em toda a cadeia produtiva.

Segundo o secretário, o ganho que pode existir para a economia brasileira com as últimas alteraçoes propostas para as duas contribuiçoes sociais e o IPI é de uma maior racionalidade na tributaçao do consumo. O governo também quer criar o Imposto sobre Movimentaçao Financeira (IMF) compensável de outros tributos federais.

Esse imposto, que manteria a Contribuiçao Provisória sobre Movimentaçao Financeira (CPMF), nao foi aceito no relatório de Demes, aprovado há três semanas na comissao especial por 35 votos a um.

Maciel justificou o fato de o governo ter apresentado na última terça-feira a sexta proposta de reforma tributária desde 1995. "Pode sair a sétima e a oitava. Nao se trata de baixar um decreto-lei, mas de um processo negocial", afirmou o secretário.

Ao ser perguntado sobre se acredita na viabilidade da reforma tributária, depois que tantos conflitos ficaram explicitados nas negociaçoes realizadas nas últimas semanas em busca de uma nova emenda constitucional de consenso para substituir o projeto do relator, deputado Mussa Demes (PFL-PI), Maciel respondeu: "Sou agnóstico. Nao acredito nem nao acredito". Ele também revelou ser partidário da "dúvida agostiniana", referindo-se a Santo Agostinho, que dizia, "na dúvida, nao faça".