Na presença de representantes do governo, empresários e mutuários, o Procurador da República em Mato Grosso, Roberto Cavalcanti Batista, explicou porque a justiça vem dando ganho de causa aos mutuários que nao conseguem pagar a dívida junto aos agentes financeiros. Para o procurador isso vem acontecendo porque o próprio governo, responsável pela regulamentaçao da matéria, nao vem respeitando a lei.

Segundo Cavalcanti Batista, a lei do SFH, de número 4.380/64, é bastante clara no que diz respeito à correçao monetária. Ela deve ser feita com base num índice de preço que, corrigindo a inflaçao do período, preserve o valor do recurso emprestado. O procurador afirmou que nao é isso que vem acontecendo com a utilizaçao da TR, que é uma taxa de juros. "Os tribunais vem, reiteradamente, dizendo que o uso da TR é ilegal, mas o Banco Central insiste assim mesmo", disse.

Outra grave distorçao no contrato, de acordo com o procurador, é quanto a forma de amortizaçao. Na sua avaliaçao a lei determina que se amortize primeiro para depois corrigir o saldo devedor. "Os bancos fazem justamente o contrário", alegou. O procurador atribuiu a essas distorçoes a generalizada inadimplência no financiamento imobiliário e criticou: " O Conselho Monetário Nacional vale mais que o Congresso Nacional".

O diretor substituto do Departamento de Proteçao e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, José Humberto Fernandez Rodrigues, também classificou de abusivos os contratos de financiamentos habitacionais. "Diversas cláusulas ferem o Código de Defesa do Consumidor", disse. Entre as cláusulas consideradas abusivas, Fernandez citou a que proíbe a venda, promessa de venda, cessao e promessa de cessao do débito sem a anuência do agente financeiro.

Sobrou para o chefe do departamento de Normas do Banco Central (Denor), Carlos Eduardo Sampaio Lofrano, defender o governo na questao das normas do Sistema Financeiro da Habitaçao. Lofrano admitiu que a TR realmente tem problemas e vem sendo alvo de muitas críticas. Ele alegou, no entanto, que a questao nao é fácil de resolver. "Temos que compatibilizar financiamentos de longo prazo com captaçoes de curto prazo", explicou, lembrando que o devedor quer sempre prazos mais longos e taxas baixas, o contrário do aplicador que quer ter o seu recurso disponível no menor prazo possível e com a remuneraçao mais elevada.

Lofrano afirmou que o Banco Central nao está inerte nem insensível ao problema e que existe, no governo, um grupo específico estudando uma soluçao para o financiamento habitacional. Ele afirmou que um sistema de financiamento de longo prazo só resiste com inflaçao baixa, taxas de juros razoável, segregaçao entre recursos onerosos e subsídios e arcabouço jurídico claro que assegure o cumprimento dos contratos.