Ao autorizar a construção de ‘casas populares' de R$ 150 mil, o ex-prefeito Leonel Damo desrespeitou a Constituição Federal, que condena a construção de moradias em lotes com menos de 125 metros quadrados. Exceção: quando destinadas à urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social.

E foi exatamente nesta permissão da lei - a construção de moradias populares - que o prefeito Oswaldo Dias (PT) se baseou para arrumar uma desculpa legal e burlar a Carta Magna. E assim os parlamentares da base petista resolveram dois problemas com uma lei só: endossaram o erro de Damo e ainda arrumaram alternativa para fugir do estigma de que petistas teriam rotulado erroneamente as construções como de interesse social.

"A lei de Damo era inconstitucional, não fazia o menor sentido", disse o parlamentar Marcelo Oliveira (PT), autor da indicação para elaboração do projeto.

Na proposta de Damo, aprovada no ano passado, não há qualquer menção ao caráter popular das moradias construídas em bairros nobres da cidade. Tampouco dos preços ‘salgados' e que não ultrapassam 100 metros quadrados.

"Ele não mentiu. O projeto não beneficia a população mais pobre", defendeu o vereador Atila Jacomussi (PV).

A preocupação geral na Casa era a dificuldade na regularização dos imóveis pelos proprietários. "A lei federal se sobrepõe à legislação municipal", afirmou Atila. Segundo ele, mesmo com a proposta de Oswaldo de anistiar as moradias (veja mais na reportagem abaixo), o Cartório de Registro de Imóveis pode se recusar a fornecer a documentação de titularidade da propriedade. "Mas sou favorável à lei porque não podemos punir quem comprou essas casas", alegou.

MÃOS LIMPAS - Os vereadores que aprovaram no ano passado a lei inconstitucional usaram da mesma desculpa de Atila: não prejudicar compradores. "A lei chegou e aprovei. Quem tem de se preocupar com a constitucionalidade é a Prefeitura", ressaltou Edgar Grecco (PDT).

Votação definitiva de lei constrange bancada

A lei de autoria do prefeito de Mauá, Oswaldo Dias (PT), que anistia as ‘moradias populares' de R$ 150 mil, voltou a dividir a bancada de sustentação ontem. Apesar do evidente desconforto entre os parlamentares aliados com relação à constitucionalidade da lei, a medida foi aprovada em caráter definitivo por 14 votos a dois. "Não posso punir os proprietários, mas isso não significa que concorde", diz Ivann Gomes Batoré (PP).

Na tribuna, a maioria dos vereadores exibia descontentamento em apoiar a medida. As reclamações referiam-se à pouca produtividade do Executivo em projetos que realmente representem interesses populares. "A Prefeitura precisa elaborar plano diretor para acertar todos os loteamentos irregulares", disse Edgar Grecco (PDT). Ele declarou ser contrário a qualquer especulação imobiliária que a aprovação da lei possa causar. "Não voto de olho no interesse das imobiliárias".

O líder governista, Romulo Fernandes (PT), descartou a hipótese de que o projeto de Oswaldo favoreça lobistas da cidade. "Ele sempre fez de tudo pelo social".

OPOSIÇÃO - O vereador de oposição Alberto Betão Pereira Justino (PSB) condenou a lei de Oswaldo, afirmando que o petista beneficiava apenas a exploração imobiliária. "Não sou contra o empresário, pois se ele construiu, alguém deixou", salientou. No entanto, Betão esquivou-se de comentar a lei que permitiu as construções, aprovada ano passado, quando ele respondia pela presidência da Câmara. "Não votei, mas apoiei a medida", confessou. "Foi prometido que o projeto beneficiaria outras áreas", concluiu.