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Aciscs descumpre prazo para pagar multa do Natal Iluminado

Claudinei Plaza/DGABC Diário do Grande ABC - Notícias e informações do Grande ABC: Santo André, São Bernardo, São Caetano, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra

Associação comercial de S.Caetano tinha até terça para quitar penalidade após falhas fiscais na campanha natalina de 2016


Raphael Rocha e Daniel Tossato
Do Diário do Grande ABC

10/12/2019 | 07:00


Nem mesmo o abatimento de juros e multa fez com que a Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano) pagasse dívida executada pela Prefeitura por falhas na prestação de contas do convênio para realização do Natal Iluminado de 2016.

Acionada judicialmente, a entidade tinha até terça-feira para quitar R$ 1,1 milhão cobrado da administração municipal por pendências financeiras no acordo firmado no governo do ex-prefeito Paulo Pinheiro (DEM) com a associação, à época dirigida pelo advogado Walter Estevam Junior (Republicanos). A quitação, porém, não foi feita.

Inicialmente, a Prefeitura de São Caetano cobrou R$ 1,6 milhão da Aciscs, referente à devolução da verba de R$ 1 milhão transferida à entidade há três anos para bancar campanha no comércio para impulsionar as vendas de fim de ano. A esse valor foram acrescidos juros e multa pela falha na prestação de contas.

O Diário apurou, entretanto, que outra guia de pagamento foi emitida, suprimindo juros e multa, mas aplicando a correção inflacionária do período. A Aciscs não pagou.

Ao todo, o Natal Iluminado de 2016 consumiu R$ 1,2 milhão, sendo R$ 1 milhão de dinheiro público e R$ 200 mil de contrapartida da associação. A entidade não conseguiu comprovar, segundo comissão montada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, todos os gastos. À pasta, por exemplo, foram anexadas notas fiscais de refeições com cerveja como investimentos na campanha natalina, sendo que o objeto do convênio era explícito no sentido de utilizar o aporte para ações visuais na cidade alusivas à data.

Sem o pagamento da penalidade aplicada pela administração, a Aciscs corre risco de ter o bloqueio de certidão comercial, o que a deixaria com nome sujo no mercado e a impediria de firmar outros convênios ou ter problemas para contrair empréstimos junto a instituições bancárias.

Estevam, que atualmente é integrante do conselho superior da Aciscs, disse não reconhecer o passivo e alegou ter amparo judicial para não pagar a multa. “Não existe dívida. A Prefeitura tinha que ter tirado da (lista de) dívida ativa e está descumprindo ordem judicial. A Justiça obrigou o (prefeito José) Auricchio (Júnior, PSDB) a receber os documentos da Aciscs. Assim, a Secretaria de Desenvolvimento Econômica tem de fazer um novo relatório. Tudo feito antes da decisão da Justiça não tem nenhuma validade”, argumentou Estevam. “A Aciscs está tomando providências judiciais”, adicionou. Atual presidente da Aciscs, Moacir Passador Júnior não foi localizado para comentar o assunto.

CPI E SINDICÂNCIA
O convênio para realização do Natal Iluminado de 2016 é alvo de CPI na Câmara e passou por pente-fino da corregedoria municipal, que no fim do mês passado concluiu sindicância que apontou “fortes indícios de improbidade”.

No âmbito da CPI, o presidente da comissão, Tite Campanella (Cidadania), já avisou que deve convocar Estevam a prestar esclarecimentos, ainda mais depois que a empresária que participou do certame aberto pela Aciscs na terceirização do serviços reclamou de não ter sido comunicada sobre o processo de escolha. 



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Aciscs descumpre prazo para pagar multa do Natal Iluminado

Associação comercial de S.Caetano tinha até terça para quitar penalidade após falhas fiscais na campanha natalina de 2016

Raphael Rocha e Daniel Tossato
Do Diário do Grande ABC

10/12/2019 | 07:00


Nem mesmo o abatimento de juros e multa fez com que a Aciscs (Associação Comercial e Industrial de São Caetano) pagasse dívida executada pela Prefeitura por falhas na prestação de contas do convênio para realização do Natal Iluminado de 2016.

Acionada judicialmente, a entidade tinha até terça-feira para quitar R$ 1,1 milhão cobrado da administração municipal por pendências financeiras no acordo firmado no governo do ex-prefeito Paulo Pinheiro (DEM) com a associação, à época dirigida pelo advogado Walter Estevam Junior (Republicanos). A quitação, porém, não foi feita.

Inicialmente, a Prefeitura de São Caetano cobrou R$ 1,6 milhão da Aciscs, referente à devolução da verba de R$ 1 milhão transferida à entidade há três anos para bancar campanha no comércio para impulsionar as vendas de fim de ano. A esse valor foram acrescidos juros e multa pela falha na prestação de contas.

O Diário apurou, entretanto, que outra guia de pagamento foi emitida, suprimindo juros e multa, mas aplicando a correção inflacionária do período. A Aciscs não pagou.

Ao todo, o Natal Iluminado de 2016 consumiu R$ 1,2 milhão, sendo R$ 1 milhão de dinheiro público e R$ 200 mil de contrapartida da associação. A entidade não conseguiu comprovar, segundo comissão montada pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, todos os gastos. À pasta, por exemplo, foram anexadas notas fiscais de refeições com cerveja como investimentos na campanha natalina, sendo que o objeto do convênio era explícito no sentido de utilizar o aporte para ações visuais na cidade alusivas à data.

Sem o pagamento da penalidade aplicada pela administração, a Aciscs corre risco de ter o bloqueio de certidão comercial, o que a deixaria com nome sujo no mercado e a impediria de firmar outros convênios ou ter problemas para contrair empréstimos junto a instituições bancárias.

Estevam, que atualmente é integrante do conselho superior da Aciscs, disse não reconhecer o passivo e alegou ter amparo judicial para não pagar a multa. “Não existe dívida. A Prefeitura tinha que ter tirado da (lista de) dívida ativa e está descumprindo ordem judicial. A Justiça obrigou o (prefeito José) Auricchio (Júnior, PSDB) a receber os documentos da Aciscs. Assim, a Secretaria de Desenvolvimento Econômica tem de fazer um novo relatório. Tudo feito antes da decisão da Justiça não tem nenhuma validade”, argumentou Estevam. “A Aciscs está tomando providências judiciais”, adicionou. Atual presidente da Aciscs, Moacir Passador Júnior não foi localizado para comentar o assunto.

CPI E SINDICÂNCIA
O convênio para realização do Natal Iluminado de 2016 é alvo de CPI na Câmara e passou por pente-fino da corregedoria municipal, que no fim do mês passado concluiu sindicância que apontou “fortes indícios de improbidade”.

No âmbito da CPI, o presidente da comissão, Tite Campanella (Cidadania), já avisou que deve convocar Estevam a prestar esclarecimentos, ainda mais depois que a empresária que participou do certame aberto pela Aciscs na terceirização do serviços reclamou de não ter sido comunicada sobre o processo de escolha. 

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