Polêmica e de aplicação complexa. É dessa forma que o presidente da Comissão de Fiscalização da Qualidade do Serviço Público da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo, Anis Kfouri, classifica a lei antifumo, que entra em vigor hoje em todo o Estado.

Para Kfouri, o código determina obrigações que podem gerar interpretações diversas. "Por exemplo, dependendo da característica, o estabelecimento pode manter áreas abertas ou semiabertas, e isso pode ensejar discussão se ali pode ou não fumar", afirmou.

A responsabilidade de arcar com a multa, destinada aos comerciantes, motoristas de táxi, síndicos de condomínio e outros também pode gerar manifestações. "Temos o caso da USP (Universidade de São Paulo), que baixou uma portaria estabelecendo que quem der causa a alguma atuação, um professor ou um aluno, é que será responsável por pagar a multa", exemplificou.

Esse precedente pode também motivar outras instituições e estabelecimentos, segundo Kfouri. "Quem for autuado por conta de um cliente pode, eventualmente, vir a requerer na Justiça indenização pelo dano sofrido, mas são questões ainda novas e precisamos ver como vai se comportar o Judiciário."

Outra preocupação do advogado é a possibilidade de a regra gerar uma indústria de propinas. "Se amanhã essa fiscalização deixa de ser realizada ela gera aquela lei que existe, mas ninguém aplica e isso pode acabar se transformando em causador de corrupção."

A preocupação é ecoada pelo presidente da OAB de Ribeirão Pires, Patrick Pavan. "A lei tende a cair no esquecimento, assim como se fala pouco hoje sobre a Lei Seca."