Artigo

O projeto de lei 5.555/2013, atualmente PL18/2017, pretende viabilizar a punição em área de difícil regulação: a internet. O uso da rede para a prática delitiva e as dificuldades em tipificar tais condutas já geram controvérsia no direito penal.

Prova disso é a Lei Carolina Dieckmann, 12.737/2012, que visou punir a invasão de dispositivo informático e condutas análogas. Nos crimes contra a honra, as ofensas ganharam nova dimensão e abrangência quando cometidas por meios digitais, sendo inapropriada a regulação que persiste nos artigos 138 e seguintes do Código Penal.

Na violência contra a mulher, os insultos e a violação da intimidade, provocando danos irreparáveis em sua vida pessoal e profissional devido à publicação de imagens íntimas, a chamada revenge porn (pornografia de vingança), são fatos corriqueiros entre usuários de redes sociais ou aplicativos como o WhatsApp. A gravação pode ter sido ou não autorizada, porém, sua divulgação é, em todos os casos, feita sem o consentimento da vítima. O algoz é, muitas vezes, alguém que já teve relação afetiva com a vítima.

As mudanças legais propostas se dariam não apenas no âmbito da Lei Maria da Penha, mas no próprio Código Penal, abrangendo quem produz e transmite imagens sem autorização de seus participantes. A princípio, a ação penal seria condicionada à representação da vítima. Os números alarmantes de violência contra a mulher no Brasil são tratados em pesquisas científicas e palestras jurídicas. Dados do Instituto Maria da Penha mostram que, a cada dois segundos, uma mulher é vítima de violência física ou verbal. A lei 11.340 de 2006 – embora tenha definido de forma abrangente a violência e buscou viabilizar o acesso das vítimas aos canais de denúncia – não basta para que a proteção seja considerada suficiente. A lei é bom começo, jamais marco final.

Em 2015 a lei 13.104 tipificou no Brasil o feminicídio, que consiste em matar mulher, por meio de vários tipos de violência ou discriminação à sua condição. É relevante o próprio ato de dar nome ao fenômeno, o que propicia diretamente o seu estudo. Sabe-se que o direito penal atua após a violação de bens jurídicos, não sendo o instrumento ideal para coibir a violência – a menos que se acredite cegamente na pena como prevenção geral negativa.

A alteração legislativa não é suficiente para a mudança de padrões comportamentais violentos, sendo necessárias novas concepções culturais e educacionais na sociedade dominada por ideias machistas e patriarcais. O direito tem papel fundamental na regulação dessas condutas e na construção de sociedade mais justa e menos violenta para as próximas gerações.

Chiavelli Falavigno é coordenadora da área criminal do escritório Franco Advogados.

Palavra do leitor

Volta ao normal
Graças a Deus que a ilusão da ‘Ilha da Fantasia’, a Seleção Brasileira, que seria a ‘salvação da Pátria’ caso vencesse o Mundial da Rússia, acabou. Agora chegou a hora de – como na Copa do Mundo – nos unirmos para protestar contra este STF (Supremo Tribunal Federal), totalmente desacreditado, e os absurdos que este governo corrupto vem tentando impor ao povo brasileiro.
Sérgio Antônio Ambrósio
Mauá

Sem vagas
Na Avenida Itamarati, altura do número 1.000, no Parque Jaçatuba, em Santo André, há conceituada padaria, com muito movimento. Há também dois bancos, e outros comércios. Ocorre que há uma vaga para idoso e outra para deficiente físico (por sinal, bem apagadas). Porém, não existem vagas demarcadas para motocicletas. Então, o que faz o motoqueiro? Estaciona sua moto em qualquer lugar, inclusive nas vagas acima mencionadas. Ficamos sem opção para estacionar porque elas estão espalhadas por todo o prédio. Será que o DET poderia ajudar, melhorando esse estacionamento de carros e motos?
José Marcelino da Silva Neto
Santo André

Importantes
Digo que neste ano temos dois eventos importantes. O primeiro acabamos de encerrar com nossa eliminação na Copa do Mundo. O segundo, e mais importante ainda, está para acontecer: as eleições. E esse é tão importante, mas tão importante, que muda nossas vidas. Sendo assim, peço que preste muita atenção na escolha de seus candidatos. Verifique sempre a ficha dele. Não vote em troca de nada, como cesta básica, pinga etc. Não vá na conversa fiada de ninguém e, acima de tudo, vote em pessoas comprometidas com o bem, independentemente da classe social. O hexa pode, claro, esperar para 2022, mas o Brasil não. E depende de cada um de nós para termos vida melhor, em todos os aspectos.
Rosângela Caris
Mauá

Donos do mundo
Os ministros do Supremo Tribunal Federal, pelo que escrevem nas sentenças, decidiram na prática que ninguém mais pode ser preso no Brasil por cometer crimes de corrupção. Assim, continuam liberando tranquilamente envolvidos na Lava Jato. Por que será? Mas há outra pergunta que terá de ser respondida uma hora qualquer: é possível existir democracia em País onde Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio Mello – com a ajuda de algumas nulidades assustadas e capazes de tudo para remar a favor da corrente – decidem o que é permitido e o que é proibido para 200 milhões de pessoas? É hora de mostrar aos ‘semideuses’ de araque que a paciência dos honestos acabou.
Luizinho Fernandes
São Bernardo

Deixe eficiente
Em São Bernardo, o corredor exclusivo de ônibus Frei Gaspar-João Firmino tem a pintura do asfalto em cor azul (bom gosto), mas não existem placas indicativas de limitação de horário de faixa exclusiva. Em São Paulo, as exclusivas são acionadas em horários de pico (das 6h às 9h e das 17h às 21h) ou em vias de movimento intenso. Essa distinção de horário tem se mostrado muito eficiente e evita congestionamento. Faixa exclusiva 24 horas nesse corredor é realmente algo impensável, insensato e desnecessário! Há obviedade no que se pode fazer para melhorar rapidamente. O trânsito em São Bernardo sempre foi caótico e não precisa piorar mais. Com certeza dá para deixar o corredor exclusivo tão eficiente como a fiscalização de trânsito.
Walmir Ciosani
São Bernardo

Fiasco?
Por que fiasco (Primeira Página, dia 7) se a Seleção Brasileira jogou com e como os melhores do mundo? Lamento que predomine na imprensa a tendência de, ao invés de noticiar, opinar pichando, enfatizando o lado mau, o erro. Nossos jogadores deram tudo de si e merecem estímulos. Podemos nos orgulhar deles mesmo sem alcançarem o sonhado hexa.
Nevino Antonio Rocco
São Bernardo

Acolhida
Minha admiração e meu respeito à notável conduta dos secretários de Saúde de Ribeirão Pires, Patrícia Freitas, e de Santo André, Márcio Chaves, que vêm acolhendo os munícipes de Mauá, que vergonhosamente vem deixando moradores no mais completo abandono. Seus gestores antigo e atual não são dignos de respeito e admiração dos munícipes. Que todos os andreenses, mauaenses e ribeirão-pirenses tenham compreensão quanto às dificuldades no atendimento, pois essa triste situação colocada por Mauá só aumenta o fluxo de pessoas e tempo de espera, o que dificulta atendimento digno que todos merecem.
Edson Campelo
Santo André