A lei prorroga os incentivos do Recine até 31 de dezembro de 2019. O programa incentiva a construção e a reforma de salas de cinema no Brasil. Caso o veto de Temer fosse mantido, a permissão para contribuintes destinarem porcentuais do Imposto de Renda (IR) para financiar obras cinematográficas se encerraria este ano.
A lei diz que "até o exercício fiscal de 2019, inclusive, os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias investidas na produção de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, mediante a aquisição de quotas, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e os projetos de produção tenham sido previamente aprovados pela Agência Nacional do Cinema (Ancine)".
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