A Receita Federal está notificando micro e pequenas empresas que optam pelo Simples Nacional – regime tributário para firmas que faturam até R$ 3,6 milhões – e possuem algum débito. Na região, 9.736 delas receberão o aviso, cujo valor devido totaliza R$ 460,21 milhões – média de R$ 47.268,90 por empresa.

São levadas em conta as dívidas previdenciárias e não previdenciárias. A primeira refere-se ao recolhimento de 11% sobre a folha de pagamento dos funcionários e repassada ao INSS. Já a segunda é o pagamento mensal do Simples Nacional, no qual estão embutidos impostos como PIS, Cofins e ISS.

O prazo para a regularização é de 30 dias a contar do momento em que o responsável receber o ADE (Ato Declaratório Executivo), por meio do acesso ao DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional). “Neste período, a pessoa deve escolher entre o pagamento à vista (sem desconto) ou parcelado em até 60 vezes”, explica a especialista tributária da King Contabilidade, Elvira de Carvalho.

A contabilista ressalta que é possível ter apenas um parcelamento ativo. Caso a empresa já possua algum de anos anteriores, é necessário juntar o valor em aberto com os débitos atuais para parcelar a quantia total. Se o acerto de contas não for feito no período, a partir de janeiro de 2018 a empresa será excluída do Simples Nacional.

O contribuinte terá 45 dias – considerados desde ontem, quando os avisos começaram a ser emitidos – para consultar o ADE. Porém, caso não realize essa consulta, o efeito será o mesmo. “Ele (o contribuinte) terá 30 dias para negociar os débitos considerando o dia de emissão do ato declaratório, caso contrário, será excluído do regime.”