O deputado federal William Dib (PSDB-SP) protocolou seu sétimo projeto de lei em pouco mais de um mês de atuação na Câmara. A propositura versa sobre controle populacional e de cães e gatos domésticos, como função de Saúde Pública.

Segundo a proposta, os governos federal e estadual e as prefeituras terão de promover ações para o controle reprodutivo e proteção dos animais por meio de identificação, registro, esterilização cirúrgica, adoção, e de campanhas educacionais.

 "Fica vedado à eliminação da vida de cães e de gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, exceção feita à eutanásia (justificada por laudo do responsável técnico), permitida nos casos de males, doenças graves ou enfermidades infecto-contagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde de pessoas ou de outros animais", dispõe o projeto.

Segundo Dib, o fato de o Brasil ser signatário da Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada pela Unesco em 1978, lhe impõe obrigações legislativas. "Por isso, precisamos assegurar o cumprimento do dever de cuidados com os animais, que resultam também em garantia de saúde para toda a população", avalia o tucano, ao ressaltar que a matéria foi apresentada a pedido de entidades de proteção aos animais.