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Caso a renúncia não seja considerada legal, o ex-presidente terá que voltar a assumir a função, de acordo com o estabelecido pela artigo 252 do Código Penal, de acordo com um comunicado de María Servini.
A lei prevê a cobrança de multa e inegibilidade para quem abandona suas funções antes que seja aceita a demissão, segundo informações do site Ambito Finaceiro. A legalidade da renúncia deverá ser decidida ou não em um prazo de quatro horas.
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