O Ministério Público está de olho na Fundação Casa, antiga Febem, que insiste em executar obras em terreno na Vila Sacadura Cabral, ao lado do Centro de Detenção Provisória, em Santo André. Sem o obrigatório EIV (Estudo de Impacto de Vizinhança) nem a aprovação do projeto por parte da Prefeitura para início de qualquer obra, seja ela particular ou pública, a construção das duas unidades de internação de infratores adolescentes está, até o momento, em desacordo com a lei municipal 8836/06.

Diante das irregularidades apontadas no inquérito civil, o promotor de Habitação e Urbanismo, Fábio Henrique Franchi, deve propor ação civil pública, com pedido de liminar, para a paralisação imediata do empreendimento.

Antes, porém, o representante do MP aguarda o envio das respostas da administração municipal e da instituição estadual para tomar a medida judicial. "Vejo como único caminho a ação civil pública", afirmou Franchi, embasado na falta do EIV por parte do Estado. E reforça: "É o ponto de partida para a aprovação de qualquer projeto. Do contrário, não pode ser feito nada na área, inclusive movimentação de terra", apontou.

Conforme consta no inquérito instaurado pelo promotor no dia 15 de abril, a Prefeitura expediu o alvará de uso de solo à Fundação Casa, o que não é o suficiente. O próprio ofício, assinado pelo secretário de Assuntos Jurídicos de Santo André, Niljanil Bueno Brasil, enviado ao promotor, fala da necessidade legal do EIV.

A Prefeitura de Santo André informou que as "obras estão paralisadas e interditadas até que os documentos pendentes da Fundação Casa sejam regularizados". Segundo a administração, foram três notificações, além de pedido de embargo e mais três multas - os valores não foram revelados. Dia 18, houve a "autorização para a lacração da obra".

A equipe do Diário esteve ontem à tarde no canteiro de obras. Três homens removiam a terra com pás. Equipe de técnicos estudava a planta.

Para a Fundação Casa, a instituição "possui a cessão do terreno pela Prefeitura, o que permite a construção no local". A área tem cerca de 19,5 mil m². Sobre o EIV, informou que o relatório "está sendo feito por empresa especializada contratada pela construtora". A expectativa é que fique pronto em "até 20 dias".