A MP (Medida Provisória) 739, conhecida como MP do pente-fino, deixa de vigorar hoje. Adotada pelo presidente Michel Temer (PMDB) enquanto estava como interino durante o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), a medida incentivava a revisão das perícias de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A revisão para verificar se o segurado ainda continua incapaz ou inválido já era prevista na Constituição desde 1991, pela lei 8.122, mas foi acentuada com as mudanças proposta pelo governo. Caso o juiz não determinasse prazo para cessar o benefício concedidos ou restabelecido judicialmente, ele seria de 120 dias. O pedido de prorrogação então deveria ser feito no INSS. Antes, as perícias revisionais eram feitas a cada dois anos, em média.

As alterações sugeridas pelo governo precisavam ser analisadas pela Câmara dos Deputados até ontem. No entanto, como os parlamentares não deram expediente por causa da semana de feriado, a MP expirou.

A medida mudava também alguns aspectos, como o tempo de contribuição para ter direito ao benefício, ampliando de quatro para 12 meses em casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e de três para dez meses para o salário-maternidade.

A intenção do governo era enxugar até R$ 6,3 bilhões com benefícios indevidos, sendo cortados 30% dos auxílios-doença e 5% das aposentadorias por invalidez.

CONTROVERSA - A MP, no entanto, era alvo de críticas de alguns envolvidos no projeto. Além de exigir mais tempo do contribuinte, algumas questões éticas foram levantadas, como o trabalho dos peritos, que recebiam R$ 60 extras por consulta – que deveriam ser realizadas fora do expediente, o que não acontecia, já que as agências não abrem aos sábados nem deixam os portões abertos além do horário padrão.

Para o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a queda da MP é positiva, e pode ser considerada a primeira derrota do governo Temer, já que era vista como um dos pilares quando o assunto é a reforma previdenciária.

Durante o período em que vigorou, a MP revisou 80% dos benefícios. A presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Jane Berwanger, questiona o volume elevado de revisões. “Será que todas estão capazes para o trabalho? Ou será que o INSS foi incompetente por tanto tempo para deixar tanta gente recebendo indevidamente?”, questiona. Segundo ela, há casos de segurados paraplégicos, na cadeira de rodas, com benefício cessado sob o argumento da possibilidade de reabilitação, que é obrigação do INSS.

Faria de Sá afirma que atuará para entender por que tantos casos foram cortados. “Tem que ser apresentado o motivo do corte, esclarecer essa situação. A verdade é que ninguém aposenta por invalidez porque quer, foi o médico que o aposentou.”

Jane concorda que a MP não trouxe nenhum benefício para o segurado, principalmente considerando o prazo de cinco dias dado, em alguns casos, para a apresentação de provas da incapacidade. “Em cinco dias ninguém consegue consulta, quanto mais fazer um exame, sendo que a maioria deles depende do SUS (Sistema Único de Saúde). No retorno, o perito afirma que não houve comprovação de incapacidade e suspende o benefício.”

Segundo a presidente do IBDP, o Congresso Federal agora tem até 60 dias para definir se o que foi realizado no período da MP tem validade ou não.

A expectativa é que o governo apresente projeto de lei na Câmara e faça aprovação em regime de urgência, para que continue vigorando o pente-fino.