De acordo com o presidente da Associaçao Brasileira de Defesa do Contribuinte, Roberto Correia Gomes Caldas, especialista em Direito Público, a cobrança da taxa de drenagem, em separado, constitui-se em uma tributaçao inconstitucional, uma vez que o serviço nao pode ser cobrado de forma individualizada. "Nao é possível tributar por taxas, separadamente, um benefício de caráter genérico", explicou Caldas.

Além da inconstitucionalidade na cobrança em separado, o advogado também alegou que a autarquia nao pode criar o tributo taxa por meio de um decreto, mas somente por lei. "Essa cobrança também pode ser considerada como uma majoraçao indireta de imposto, vedada pelo Código Tributário Nacional", alegou.

O advogado Adauto Reggiane, de Sao Caetano, entende como bitributaçao a criaçao da taxa, pois o custeio destes serviços públicos já está destinado no carnê do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). "Os munícipes já custeiam esses serviços pagando o IPTU. Além disso, nenhuma autarquia pode criar, por decreto, uma nova taxa pública, sem autorizaçao do Legislativo", ressaltou Reggiane.

Na opiniao dos tributaristas, a intençao do Semasa em instituir a cobrança da taxa poderá resultar em açoes diretas de inconstitucionalidade, impetradas por qualquer contribuinte que se sentir prejudicado. "Essa taxa é um exemplo clássico de imoralidade administrativa. Pois os munícipes acabam desistindo de mover uma açao pelo valor ínfimo da taxa", ressaltou Caldas.

Segundo Reggiane, a cobrança também poderá ser averiguada pelo Ministério Público, que por meio de um mandado de segurança poderá suspender o pagamento.

Para o vereador oposicionista Luiz Zacarias (PTB), a administraçao já tinha o objetivo de criar a taxa quando transferiu para o Semasa a responsabilidade do serviço de drenagem. "Aconteceria o mesmo com a taxa de limpeza pública, se a Câmara tivesse aprovado o projeto de transferência no final do ano passado. Eles poderiam nao aumentar ou criar taxas este ano, mas poderiam fazer no próximo", disse.

O vereador afirmou que vai consultar especialistas em tributaçao e direito público sobre as possibilidades de impedir a cobrança.

Joaquim dos Santos, também do PTB, classificou como "abuso" a criaçao da taxa de drenagem e o aumento da tarifa de água. Ele disse que vai convocar seu partido, na tentativa de mobilizar a populaçao. "Vamos distribuir panfletos para a populaçao para denunciar esses aumentos absurdos", disse Joaquim.

O petebista ressaltou ainda que a cobrança da água é bimestral e retroativa. "A leitura acontece no próximo dia 12, ou seja, a populaçao já vai pagar aumento sobre o que foi gasto em novembro e dezembro do ano passado", lembrou Joaquim.

Para o parlamentar, a Prefeitura descobriu que o "mapa da mina" fica no Semasa. "Todos os serviços de água, drenagem e canalizaçao de córregos foram transferidos para o Semasa, que se transformou no grande banco da Prefeitura. A autarquia acaba tendo mais força", disse Joaquim. "Nao é possível. Alguém tem de fazer alguma coisa", irritou-se.

O vereador petista Antonio Leite disse que a justificativa para o aumento que o Semasa havia dado para os vereadores da bancada era o repasse, ao consumidor de Santo André, do aumento promovido pela Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de Sao Paulo) no preço da água bruta que é vendida ao município.  "Qualquer outro aumento é uma precipitaçao do Semasa. O aumento deveria ser proporcional ao repasse", disse Leite.

Para o vereador, aumentos como este e a criaçao de outras taxas deveriam ter sido mais estudados pela autarquia. Depois do anúncio do aumento, Leite acredita que será ainda mais difícil aprovar o projeto do Executivo que propoe a transferência dos serviços de limpeza para o Semasa. O projeto foi rejeitado na última sessao de 1998.