Associações de luta por moradia e cooperativas de habitações populares de Diadema poderão ter isenção do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis) na transação comercial de terrenos. A vereadora Irene do Santos (PT) propôs a alteração da lei complementar 129/00, que já instituía a isenção para empreendimentos populares, mas que tivesse toda a documentação encaminhada até o dia 31 de dezembro de 2000. “Essa isenção tinha endereço certo na época”, disse Irene, ao se referir às entidades que se beneficiaram da lei. Segundo ela, depois dessa data, as associações e cooperativas tiveram de recolher o imposto. “São valores salgados para essas entidades”, disse a petista.  

O projeto de lei da vereadora, que deverá ser apreciado em 1ª votação nesta quinta-feira, retira do segundo parágrafo do Artigo 17 a data de 31 de dezembro de 2000, prazo que estava previsto para a entrega do pedido de guia de isenção com a documentação prevista na lei.

“Com essa alteração, queremos atingir a todos. As entidades de moradia popular, de maneira geral, tiram as famílias de baixa renda do aluguel”, disse Irene. Segundo ela, o movimento pela habitação é antigo na cidade e tem crescido nos últimos anos. “Antes, as entidades tinham dificuldades para negociar com os proprietários. Agora, com a crise econômica, os donos dos grandes terrenos procuram as entidades para propor a transação”, disse, ao justificar a necessidade da isenção neste momento.  

Com pareceres favoráveis em todas as comissões, o projeto deve ser debatido nesta quinta-feira, na reunião dos vereadores, antes da votação no plenário. “Acredito que não haja problemas para votá-lo”, disse Irene.