Projeto de lei estadual que tramita na Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) prevê a proibição de empresas de transporte de valores em perímetro urbano. A proposta, da deputada Célia Leão (PSDB), determina que esse tipo de estabelecimento se instale em áreas rurais e em locais onde não existam colônias agrícolas, condomínios rurais ou regiões com adensamento populacional.

Conforme a medida, as empresas que já se encontram em perímetros urbanos terão prazo de dois anos, a contar da publicação da lei – se aprovada – para providenciarem novo local, dentro das especificações estabelecidas, para exercerem suas atividades. O texto pede ainda que o suprimento e/ou recolhimento diário por carro-forte de valores em estabelecimentos financeiros e comerciais atendidos pelas empresas aconteça entre as 22h e 7h. Se entrar em vigor, o descumprimento culminará no pagamento de multa de 5.000 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o equivalente a R$ 117.750, a qual será dobrada em caso de reincidência.

O projeto precisa passar por comissões da Alesp antes de ir a votação no plenário. Em caso de aprovação, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) decidirá se sanciona ou não a lei.

Na justificativa do documento, a parlamentar cita os casos criminais contra as transportadoras de valores ocorridos neste ano no Estado, que causaram “temor e pânico na população local”. “Ao proibir a instalação de referidas empresas em perímetro urbano, bem como o suprimento e/ou recolhimento diário, por carro-forte, de valores em estabelecimentos comerciais e financeiros em horário comercial, com certeza poupará a vida e integridade física de inúmeras pessoas”, declara.

O ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho acha que a proposta trará prejuízos para a atuação da polícia. “Colocar (as empresas) em locais muito distantes facilita o criminoso, porque o alcance da viatura policial, em um socorro eventual, será muito difícil. Vai facilitar o crime”, acredita.

Para o presidente da ABTV (Associação Brasileira de Transportes de Valores), Marcos Paiva, o que precisa é combater o tráfico de armas. “As empresas investem muito em alta tecnologia em todas as bases. Os carros-fortes usam a maior blindagem do mundo, mas falece em frente à metralhadora calibre ponto 50 (arma de guerra, usada para derrubar helicópteros)”, ressalta ele, concluindo que a situação é vista “com muita preocupação.”