O Contran (Conselho Nacional de Trânsito) publicou resolução que permite aos motoristas multados em todo o país mais uma chance de evitar o pagamento das infrações. A medida, que passa a valer em abril de 2004, prevê que seja feita uma “defesa prévia”, com recurso encaminhado diretamente, em um prazo de 15 dias, à instituição que aplicou a multa. Também é possível recorrer às Jaris (Juntas de Apuração dos Recursos Infracionais) e ao Detran (Departamento Estadual de Trânsito). O novo sistema servirá para o motorista questionar multas indevidas, resultados de erros de anotação de agentes de trânsito ou fotografias de radares de carros clonados.

Com a resolução, o órgão padroniza o procedimento de aplicação de multas no país, dividido em duas fases – na primeira, o motorista recebe uma notificação de autuação, que indica a irregularidade supostamente cometida, e na segunda, uma notificação de penalidade, a multa propriamente dita.

De acordo com o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), órgão ao qual o Contran está subordinado, o novo modelo representa um custo adicional ao sistema de processamento das multas. Abril é o prazo para que as instituições se adaptem ao sistema. Hoje, o motorista pode recorrer à Jari antes de pagar a multa. Se tiver sucesso, ainda pode tentar a sorte no Detran, mas desembolsando o valor estipulado e torcendo para ser ressarcido.