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Especialistas apontam erro da Câmara no caso de Manoel

Sindicância formada por servidores para apurar denúncia contra democrata é inconstitucional


Leandro Baldini
Do Diário do Grande ABC

19/06/2016 | 07:00


Especialistas em Direito Eleitoral e Gestão Pública asseguram ser inconstitucional a medida adotada pela Câmara de Mauá para reabrir processo de cassação do vereador Manoel Lopes (DEM) por quebra de decoro parlamentar. Na semana passada, mesa diretora anunciou abertura de sindicância, formada por cinco servidores da Casa (três concursados e dois comissionados) para dar início à investigação e emitir parecer. Democrata foi acusado de assédio sexual por uma funcionária do Legislativo, em episódio ocorrido em 2013.

“Eu vejo inconstitucionalidade. A investigação do caso só poderia ter validade por meio de uma comissão processante, justamente formada por vereadores. Esse plano (em Mauá) fere a Constituição”, aponta o advogado Leandro Petrin.

Ao anunciar a formação da comissão de servidores, o presidente do Legislativo, Marcelo Oliveira (PT), citou o artigo 79 do regimento interno da Casa, que dita rito sobre processo de cassação de parlamentares. Contudo, não há de forma explícita regras para andamento do processo e a Casa não possui Código de Ética, o que deixou questionamento em aberto. O petista ainda comunicou que irá publicar os nomes dos servidores para compor bloco de apuração na terça-feira após indicação dos vereadores.

“Uma sindicância interna somente poderia apurar a conduta de funcionários públicos. Além disso, averiguação em órgãos públicos é somente quando não se sabe a autoria. Quando o autor é conhecido, o procedimento pede processo administrativo. Nunca de um legislador. O decreto federal 201 trata do processo de cassação de parlamentares, frisando investigação pela própria classe. O que estão fazendo em Mauá é uma inversão de lógica”, observa advogado em Direito Eleitoral e Direito Administrativo João Fernando Lopes de Carvalho.

O pedido de reabertura do processo contra Manoel foi feito pelo vereador Luiz Alfredo dos Santos Simão (PTdoB), após embate envolvendo sua entidade, a Associação dos Criadores de Pássaros de Mauá, que é beneficiária irregular de área da Prefeitura.

Procurados, Manoel e Marcelo Oliveira não foram localizados pelo Diário. 



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