A determinação da Justiça para que o Legislativo de São Bernardo instaure a CPI do Imasf (Instituto Municipal de Assistência à Saúde do Funcionalismo) ainda não é de conhecimento oficial da Câmara, segundo o presidente José Luís Ferrarezi (PT).

No dia 9, o juiz Gustavo Kaedei, 1ª Vara da Fazenda Pública de São Bernardo, despachou a favor da abertura de CPI de forma imediata, atendendo ação do vereador de oposição Pery Cartola (PSDB), protocolada em 12 de agosto. Antes, o tucano havia conquistado dez assinaturas no Parlamento para que o trâmite fosse iniciado, o que não aconteceu. A base governista do prefeito Luiz Marinho (PT) articulou o congelamento do avanço da CPI. O objetivo é investigar a crise financeira da instituição, que levou ao descredenciamento de médicos e hospitais, com prejuízo aos 20 mil servidores públicos usuários do sistema.

“Nós não recebemos nada oficialmente. Vimos no site do tribunal que seríamos notificados, mas ainda não ocorreu. E a Casa só age mediante ação oficial. Uma vez recebendo, temos de cumprir conforme decisão”, comentou Ferrarezi.

As dez rúbricas obtidas por Pery Cartola são equivalentes a um terço do Legislativo, número mínimo exigido pela Constituição Federal para abertura de comissões investigativas em Parlamentos. “No caso, está demonstrado nos autos que a autoridade coautora, o presidente da Câmara de São Bernardo, de fato, praticou ato em dissonância com a Constituição da República, ao submeter a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito ao julgo do plenário, conquanto presentes todos os requisitos legais, a saber, o quórum de um terço de vereadores favoráveis, consoante assinaturas recolhidas, e a descrição satisfatória dos fatos a serem investigados”, descreveu, em seu despacho, o juiz Gustavo Kaedei.