O Legislativo de Santo André vai se apoiar em parecer do Instituto Municipalista Brasileiro para referendar o aumento do número de vereadores a partir de 2013. O diretor-presidente da entidade, Paulo Silas, especialista em Direito Constitucional, compareceu ontem na Casa, a pedido do presidente José de Araújo (PMDB), na tentativa de convencer os parlamentares de que é necessário cumprir com o princípio da proporcionalidade e representatividade.

Silas justificou que a mesa diretora precisa elaborar projeto de alteração à Lei Orgânica do Município, respeitando a regra constitucional. Segundo o advogado, apenas o acréscimo de seis cadeiras - limite máximo - ficaria com total respaldo de segurança jurídica. Hoje são 21 vereadores. "A mesa pode ser punida caso não coloque a peça para se adequar à Emenda Constitucional 58 (número de vagas de acordo com a densidade demográfica). Se cometer omissão, pode vir a responder por crime de responsabilidade."

De acordo com o IBGE, Santo André conta com 670 mil habitantes. Na recomendação do Tribunal Regional Eleitoral, os vereadores deveriam escolher entre 25 (piso) e 27 vagas (teto). Para o advogado, caso a Câmara opte por vaga inferior ao limite máximo, por exemplo 25 ou 26, o projeto terá de estar embasado com motivos plausíveis. "Justificativa teria de ser muito boa, ou por causa da estrutura da Casa ou orçamento apertado, senão a Justiça pode ignorar a votação e obrigar o aumento."

O projeto vai passar hoje por apreciação do plenário. Por conta da espécie de regulamentação, a ratificação do voto terá decisão final em dez dias. Araújo disse que fará reunião com os cinco integrantes da mesa para discutir o que fará. "A matéria terá que ser assinada para podermos protocolar. Defendo 27 (cadeiras), mas é importante chegarmos ao entendimento com os demais vereadores."

A falta de consenso no plenário é justamente o ponto de desequilíbrio. A maioria dos parlamentares se mostra publicamente contrária a qualquer elevação, aderindo ao discurso de manutenção de 21 vagas. No último levantamento realizado pelo Diário, 13 vereadores declararam ser avessos. Ontem, só seis participaram da reunião com o especialista, que citou que não há consequência negativa para os que votarem de forma desfavorável ao acréscimo.

O vereador Donizeti Pereira (PV) afirma que o projeto não deve ser aprovado hoje devido à ausência de discussão anterior. "Esse debate polêmico seria necessário há um mês."

Segundo Silas, se houver manutenção das 21 vagas, qualquer pessoa física ou partido político poderá entrar com ação no TRE para rever a decisão, com "grande possibilidade de acatar o pedido".