O prefeito de São Bernardo, Luiz Marinho (PT), quer atropelar a Constituição Federal com o projeto de criação da Secretaria de Segurança Urbana, parte não votada pela Câmara na última quarta-feira, em conjunto com a Reforma Administrativa. O projeto do prefeito pretende equiparar a competência da GCM (Guarda Civil Municipal) com as polícias Militar e Civil, estendendo, inclusive, o porte de arma a 100% do efetivo municipal, o que segundo especialistas é ilegal.

A própria Câmara já manifestou parecer contrário ao projeto, já que a assessoria jurídica afirmou que a matéria é inconstitucional. O parecer do Legislativo aborda como exemplo o projeto de criação da Secretaria de Segurança na Capital, julgado da mesma forma. "Tentar fazer da Secretaria de Segurança Urbana uma polícia como a militar é inconstitucional e isso é uma invasão de competência. O governo precisa mudar o conceito", disse o vereador Admir Ferro (PSDB).

Segundo o líder do prefeito na Câmara, vereador José Ferreira (PT), a guarda será treinada para comportar as novas responsabilidades. "Eles farão até investigações. O comandante e futuro secretário, Benedito Mariano, já liberou treinamento de tiro para os guardas. Temos de fazer isso, já que o governo do Estado não equipa suas polícias como deveria", criticou o petista.

Segundo o ex-secretário Nacional de Segurança Pública na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardosos, José Vicente da Silva Filho, a GCM deve se restringir aos limites constitucionais. "O artigo 144 da Constituição detalha a questão das polícias no Brasil, e ele não fala das guardas civis. Se o prefeito insistir em algo inconstitucional, caberá ao Ministério Público acioná-lo. Não adianta querer fazer lei para atropelar a Carta Magna", avaliou. O especialista questionou ainda a competitividade que poderá ser criada entre a GCM e os demais segmentos. "Os guardas têm a competência de cuidar do patrimônio, não de investigar ou abordar suspeitos de delitos. E outra, para quê eles precisam de armas? Nem a GCM do Rio de Janeiro, que é muito mais violento do que São Bernardo, usa arma de fogo", ressaltou o ex-secretário José Vicente.