Artigo

A lei paulista que introduziu novas regras para o cadastro de consumidor nos órgãos de restrição ao crédito (15.659/15), que teve seus efeitos suspensos por liminar concedida pelo TJ-SP, passou a valer em agosto após publicação no Diário Oficial. Na prática, a observância do artigo 1º da lei implica em enorme retrocesso na proteção ao crédito aos bancos e varejo em geral no Estado de São Paulo, já que acrescenta condições para que o credor registre no Serasa o apontamento de valores devidos pelos consumidores, deixando de amparar o mercado com informações para concessão de novos créditos, sejam diretos no banco ou na compra de bens de consumo.

O artigo 1º da lei acrescenta a absurda exigência de entrega da comunicação da inscrição do consumidor, com aviso de recebimento para os créditos extrajudiciais (não ajuizados) e aqueles que não foram protestados, uma vez que protesto e ação de execução são automaticamente registrados na restrição ao crédito por convênio dos cartórios e TJ com o Serasa. Isso porque, até que a comunicação de inclusão do consumidor no Serasa seja enviada com retorno do aviso de recebimento, o mercado ficará sem informação daquela restrição, podendo nunca acontecer pela ausência da comprovação de entrega.

A exigência de envio de carta com aviso de recebimento concede ao devedor enorme vantagem em relação ao credor que sempre se socorreu do registro da dívida no Serasa para assegurar que seu crédito seja pago, sem que antes o consumidor contraia outras dívidas superiores ao que seu patrimônio e renda permitam liquidar. Esse é o ponto mais perverso dessa lei. Atribuir ao consumidor inadimplente maior potencial de compra e consumo, dificultando que os bancos e o varejo tenham a informação sobre a sua real situação financeira, é estimular seu superendividamento. Embora pareça que a lei esteja em consonância com a proteção do consumidor, na prática deixa de observar dever do mesmo diploma legal, que é proteger o consumidor do superendividamento e da incapacidade de pagamento e controle de suas despesas.

Não menos importante é o fato de que o consumidor está protegido das restrições indevidas pelos credores, contando com o direito de pleitear danos morais por apontamentos indevidos de seu nome, deixando de fazer sentido criar outras regras para o cadastro nos órgãos de proteção ao crédito, como o envio de comunicação com aviso de recebimento. A intenção da lei é atribuir maior poder de compra ao cidadão endividado, aumentando os índices de inadimplência? Com isso, infelizmente, atribui-se maior valor à qualidade de vida pelo consumo.

Regina Sevilha é advogada e sócia do Sevilha Arruda Advogados.

Palavra do leitor

Bancos mandam
É inacreditável que o STF se submeta ao poderio dos banqueiros durante as greves. Sei que há impasse difícil de ser resolvido essa falta de votação sobre o confisco da caderneta de poupança por Collor, mas sei também que todos os ministros estavam no STF quando Dilma indicou Luiz Edson Fachin, que seria impedido de julgar a causa, e, se faltava um ministro, jamais poderia ser ele. Collor de Mello e Zélia Cardoso de Mello foram os responsáveis por tudo isso. Ela ainda teve a dignidade de sair do País, indo desfrutar do resultado do confisco da poupança nos Estados Unidos. Mas Collor virou senador e temos que tolerar seu nome e sua cara em jornais e TV.
Nelson Sanchez
Santo André

Corte de gastos
Vamos começar a cortar gastos reduzindo os altos salários dos parlamentares? Vamos analisar. Eu sou mágico, consigo sobreviver com dois salários mínimos e a metade gasto com medicamentos. Então, pergunto: por que esses ‘terninhos’ engomados necessitam de um salário tão alto? Está na hora de acabar com essa pouca vergonha! E ainda roubam. Em países mais sérios, esses corruptos pegariam pena mais séria, mas aqui em nosso País, quando vão a julgamento, ofendem os juízes, promotores, oficiais de Justiça e nada contece a eles.
Isael Ribas
São Bernardo

Enganador
Fico extremamente irritada e indignada quanto vejo a propaganda do Ministério da Educação na TV. O que me passa na cabeça são as centenas de crianças que levam até mais de quatro horas para chegarem às escolas, em condições subumanas. Penso que é, na verdade, propaganda enganosa e que o tal ministério deveria pagar multas a todos os cidadãos, que são a cada dia mais lesados em seus direitos. Acorda, Brasil.
Rosângela Caris
Mauá

Que País é este?
Até quando esses políticos vão pensar que nossos ouvidos são depositários de excrementos? Somos obrigados a ouvir que o Brasil está pronto para enfrentar a crise. Mas que Brasil é este em questão? Pensei que o País fosse o povo brasileiro. Será que eles estão vivem na mesma Nação? Eles podem a qualquer momento ter o luxo de viajar para onde bem entenderem. Chega! Estamos cansados de hipocrisia, falsidades, falsas lamentações. Ficam comparando governos para justificar que seus erros são menores. Houve tempo em que eu podia comprar botijão de gás por R$ 5, pagar as contas de luz, água e telefone com valores bem menores. E, se compararmos o salário daquela época, de R$ 200, com o de agora? Hoje, o gás custa R$ 60 e a energia elétrica obteve aumento de 50%. É assim que eles querem comparar? O que queremos é que devolvam o nosso dinheiro que surrupiaram. Esse dinheiro não vemos empregado em nada. Só o que vemos é a Saúde cada vez mais se deteriorando e os alimentos aumentando absurdamente. Então, não me venham com essas baboseiras.
Maria Helena
Santo André

Infratores
Pertinente, porém equivocado o Editorial ‘Infratores ao volante’ (Opinião, dia 31). Com toda certeza, entre os quais me incluo, 95% dos que tiveram ou terão suas carteiras de habilitação suspensas não são ‘psicopatas que assumem o volante’, que devem ser punidos com rigor, mas infratores com baixas penalidades que ao longo de 12 meses somam 20 pontos ou mais. Há de se observar ainda que há mais radares em locais estratégicos para multar e arrecadar aos cofres públicos, sem controle do destino do dinheiro, do que policiais protegendo a população em locais onde é conhecida de todos e principalmente do poder público a enorme incidência de assaltos.
Aimardi Perez de Oliveira
São Bernardo

Reorganização
Ao ler o último capítulo da polêmica da reorganização escolar em São Paulo (Setecidades, ontem), onde soubemos que três cidades do Grande ABC – Santo André, Ribeirão Pires e São Bernardo – passarão pela medida do governador Geraldo Alckmin, pudemos ter a certeza de que, mais uma vez, tanto o político quanto a Secretaria de Educação foram imprudentes com essa nova regulamentação. Primeiro porque os mais prejudicados serão alunos e professores, categoria na qual me enquadro. Segundo porque a medida trará mais malefícios do que benefícios, uma vez que pelo menos dois prefeitos da região não têm planos para a utilização dos prédios desocupados, que seriam abandonados definitivamente e poderão ser usados pela criminalidade. Lamentável tudo isso!
Lilian Capitanio
São Bernardo

E agora?
Se o ex-presidente Lula é o verdadeiro responsável pela formação das quadrilhas que arruinaram nossas estatais, já que tudo isso teve início em seu governo, o que dizer agora, quando ele movimentou, entre abril de 2011 a maio de 2015, R$ 52,3 milhões, sem que tivesse sido declarado este montante à Receita? E, nesse caso, o procurador-geral de República, Rodrigo Janot, fica sob pressão, porque o fato é gravíssimo, celeremente precisa abrir investigação sobre esta movimentação do ex-presidente e de outros petistas também, como Antonio Palocci, com R$ 216 milhões, Erenice Guerra (R$ 26,3 milhões) e Fernando Pimentel (R$ 3,1 milhões). Todos de origem suspeita! São R$ 300 milhões de recursos, que desde 2011 transitam livremente pelos bancos brasileiros. Lula, o homem que, com Dilma, seus camaradas e aliados, arrasou as nossas estatais, nossa economia e esperança de dias melhores do povo do nosso País! Polícia nele...
Paulo Panossian
São Carlos (SP)