A ideia do prefeito Luiz Marinho (PT-São Bernardo) de criar a Secretaria de Segurança Urbana é inconstitucional, segundo parecer da assessoria jurídica do Legislativo, e não será aprovada. A segunda parte do projeto, que trata da reforma administrativa e deveria ter sido apreciada ontem, foi adiada por mais uma sessão.

Rebelada, a bancada oposicionista, em coletiva ontem, anunciou que a reforma administrativa precisa de análise minuciosa. Para isso, exige que o prefeito retire o caráter de urgência da matéria para que ela seja desmembrada e analisada pelo departamento jurídico da Casa.

"Tentar fazer da Secretaria de Segurança Urbana uma polícia como a militar é inconstitucional e isso é uma invasão de competência", afirmou o vereador Admir Ferro (PSDB), líder da oposição e porta-voz dos insatisfeitos.

O parecer jurídico do Legislativo anexa como exemplo o projeto da criação da Secretaria de Segurança da Capital, julgado inconstitucional pelo mesmo motivo. "Não há o que discutir nesse projeto. O governo tem de mudar o conceito. Não somos contra a criação da secretaria, mas com as competências reservadas à Guarda Civil Municipal", disse Ferro.

O líder da bancada petista na Câmara, vereador Matias Fiúza (PT), questiona o parecer da assessoria jurídica. "É uma questão de interpretação da lei, pois cidades como Diadema e Campinas criaram suas secretarias de segurança nos mesmos moldes". Para o vereador, os municípios também têm responsabilidades com a prevenção e o combate à violência.

Segundo o líder do PT, o próximo passo é reunir os 21 vereadores e dialogar mais. "Temos de sanar todas as dúvidas e discutir as partes consideradas ilegais e inconstitucionais", propôs Fiúza.

Os vereadores oposicionistas consideram a reforma administrativa mais fácil de ser aprovada. Segundo eles, a discussão não é a constitucionalidade. "Mas por ser um pedido de regime de urgência, o tempo de análise é restrito", argumentou Ferro. "A assessoria jurídica da Câmara teve apenas quatro dias para ler e analisar um projeto complexo e extenso".

O Departamento Jurídico da Câmara sugere no parecer que, para ser atendido o princípio da eficiência, seja feito o desmembramento do projeto com análise das partes por vários assessores.

Para que a bancada de oposição pudesse atender à sugestão do jurídico foi necessário pedir o adiamento da votação da reforma e solicitar ao Executivo a retirada do regime de urgência. A explicação está no fato de o último artigo do projeto prever que a lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

"O Executivo não precisa desse projeto aprovado amanhã, Então, pedimos, em ofício, a retirada do regime de urgência. Dessa forma, com a tramitação normal, poderemos realizar uma análise mais profunda e séria do projeto", concluiu Ferro.