O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira dois PLs (Projetos de Lei) sobre segurança pública. As duas matérias se referem a propostas que alteram as leis de crimes hediondos e agora seguem para serem votadas no Senado.

O primeiro a ser aprovado foi o PL 6793/06, que determina que o condenado por crime hediondo terá que cumprir 2/5 da pena no regime fechado para poder pedir a progressão de pena para o regime semi-aberto. Se ele for reincidente, deverá cumprir 3/5 da pena.

O segundo foi o PL 7225/06 que considera como falta grave o fato de o preso ter em sua posse, usar ou fornecer aparelho telefônico, de radiocomunicação e todo e qualquer meio de comunicação eletrônico ou similar.

Veja como os projetos de lei foram aprovados na Câmara:

PL 6793/06 - O texto foi resultado de um acordo de lideranças e apresentado em plenário pelo deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania). O projeto foi enviado ao Congresso Nacional depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu ser inconstitucional o dispositivo da Lei dos Crimes Hediondos que não permitia que o apenado por esse tipo de crime fosse beneficiado com a progressão do regime fechado para outros regimes menos rigorosos.

A discussão da matéria suscitou diversos posicionamentos em relação aos efeitos do projeto para a diminuição da violência. Para o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), em nenhum momento a presidência trabalhou com a idéia de que um pequeno avanço representaria a solução de todos os problemas. “A Câmara dos Deputados está de parabéns, por ter aprovado por unanimidade essa matéria”, disse.

Os líderes partidários orientaram suas bancadas unanimemente pela aprovação do projeto. Mesmo comemorando a aprovação, o líder do PDT, Miro Teixeira (RJ), disse que a solução dos problemas de segurança pública não ocorrerá com a aprovação desse projeto. No mesmo sentido, o deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) também reconheceu que a Câmara deve aprovar mais projetos para o Brasil ter uma política de segurança pública.

Pelo PPS, o deputado Raul Jungmann (PE) afirmou que não é a extensão da pena, mas a certeza da punição que intimida o cometimento de um crime. O deputado Alberto Fraga (DF), falando pelo PFL, afirmou que a Câmara deve dar uma resposta à sociedade e demonstrar que sabe votar de maneira madura mesmo no clamor do momento.

Carlos Sampaio (SP) encaminhou pelo PSDB e elogiou a aprovação do projeto, mas lamentou que o texto aprovado tenha excluído a exigência de exame criminológico para o juiz decidir sobre a progressão penal. O deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP) encaminhou a votação pelo bloco PSB-PDT e pediu a votação de projetos que diminuam a maioridade penal, atualmente em 18 anos. Ele relatou o assassinato cometido contra seu filho por um menor de idade, elogiando o primeiro passo que a Casa deu para modificar a legislação penal.

Pelo bloco PMDB-PT, o deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) disse que a votação desse projeto não se deve a um clamor público, mas sim a uma decisão do Supremo que considerou inconstitucional a proibição de progressão de pena para os crimes hediondos. O líder do PSOL, Chico Alencar (RJ) disse que a função da Câmara é promover a Justiça por meio de melhores leis com racionalidade.

PL 7225/06 - Em seu substitutivo, apresentado em plenário pela CCJ, o deputado José Eduardo Cardozo ampliou o texto para tornar mais explícita a proibição de o preso usar esses aparelhos. A nova regra vale para as penitenciárias administradas pela União, pelos estados ou pelo Distrito Federal.

O projeto acrescenta, ao Código Penal (Decreto-lei 2848/41), artigo para tipificar o crime de omissão do diretor de penitenciária (e de outros agentes públicos) em seu dever de vedar ao preso o acesso a esses tipos de aparelho. A pena será de detenção de três meses a um ano.