O presidente do Conselho Federal da OAB, Rubens Approbato Machado, informou que a ação, que será proposta pelo advogado Marcelo de Melo Martins, baseia-se "no prejuízo causado à coletividade pela não-correção e o conseqüente aumento do imposto sem autorização legal".
O projeto que prevê a correção da tabela está em tramitação na Câmara dos Deputados.
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