O Ministério Público recomendou à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo que suspenda o convênio firmado em fevereiro com a Prefeitura de Mauá. O acordo municipaliza serviços de fiscalização e licenciamento ambientais de menor impacto.

Na prática, o convênio reduz a burocracia ao conceder à administração poder para autorizar obras viárias, de saneamento básico, de infraestrutura e também empreendimentos e atividades industriais cujos impactos não ultrapassem seu território.

Além disso, na mesma condição de não extrapolar os limites da cidade, e dentro do que determina a lei, pode a Prefeitura cortar árvores e promover intervenções em Áreas de Proteção Permanente.

O Ministério Público justificou a recomendação informando "que nos últimos meses, a Promotoria de Justiça de Meio Ambiente recebeu diversas denúncias de irregularidades ocorridas na Secretaria de Meio Ambiente de Mauá e, em razão delas, instaurou inquéritos civis para apurar os fatos."

 A orientação da promotoria, oficializada em 10 de maio, é de que se suspenda o convênio, "ao menos até que os fatos sejam suficientemente esclarecidos e as ilegalidades, apuradas e coibidas."

O acordo entre Prefeitura de Mauá e Cetesb foi assinado em 21 de fevereiro e tem vigência de dois anos, podendo ser prorrogado.

O documento, a que o Diário teve acesso, estabelece que cabe ao município "implantar e manter a infraestrutura legal, administrativa e técnica necessária para a viabilização do sistema de licenciamento e fiscalização ambiental".

A Cetesb, por sua vez, tem por obrigação capacitar os profissionais para desenvolverem os procedimentos ambientais e oferecer cooperação técnica que garanta a operação do convênio.

O Programa de Descentralização da Gestão Ambiental em São Paulo teve início em 2009. A proposta é fazer com que prefeituras e Estado compartilhem a política de orientar o funcionamento das ações de menor impacto ao meio ambiente.

Pedido foi feito após flagrantes de crimes ambientais

A sugestão do MP foi motivada pelas evidências de que a Prefeitura de Mauá vem cometendo crimes ambientais. A administração foi recentemente advertida e multada pela Cetesb por depositar entulho em pelo menos três terrenos não licenciados - dois destes espaços estão localizados em APPs.

O Diário revelou, em reportagens publicadas em abril e maio, que o município estava despejando irregularmente resíduos em áreas na Vila Magini e nos jardins Paranavaí e Primavera.

Em um dos terrenos transformados em aterro havia um campo de futebol. Em outro, um pomar. No terceiro lote passava um córrego.

A Cetesb informou que os serviços de fiscalização e licenciamentos ambientais de menor impacto ainda não foram por completo municipalizados em Mauá, pois os funcionários ainda estão recebendo treinamento. Não há prazo para que os trabalhos tenham início.

Sobre a recomendação do Ministério Público, a companhia Estadual informou que "está elaborando a resposta ao pedido feito pela promotora, devendo encaminhá-la nos próximos dias."

A Prefeitura de Mauá foi procurada, mas não se pronunciou até o fechamento desta edição.