A Cãmara de Rio Grande da Serra aprovou ontem, em regime de urgência, projeto de lei regulamentando o transporte público no município, em atendimento à exigência do MP (Ministério Público) para que a Prefeitura abra concorrência pública para concessão das linhas de ônibus - a Viação Talismã opera o sistema sem contrato desde 2000.

O texto aprovado, porém, é diferente do apresentado na semana passada e ao qual o Diário teve acesso. O prefeito Adler Kiko Teixeira (PSDB) enviou projeto substitutivo "com o objetivo de melhorar e dar a real interpretação à redação proposta nos artigos 47 e 48."

Desta forma, o tucano eliminou os trechos que falavam sobre a manutenção da atual operadora enquanto nenhuma empresa fosse declarada vencedora da licitação e a brecha para renovar o contrato emergencial por 180 dias após término ou em caso de irregularidades.

Agora, o serviço será feito por contrato emergencial, seguindo recomendação do MP, e após o fim do contrato a Prefeitura seguirá o estabelecido em lei para firmar outro.

Apesar de aprovado, o projeto de lei já estourou o prazo dado pelo MP para que Kiko colocasse a licitação na rua - a promotoria da cidade queria abertura do processo ainda em maio. O prefeito, contudo, argumenta que este é um serviço complexo. "Antes da licitação, era preciso elaborar as diretrizes e o edital, que no sistema de transporte são coisas bem complicadas", disse o tucano.

NOVA TAXA - A Câmara também aprovou proposta do prefeito para juntar taxas cobradas para manutenção de empresas no município em uma: a Taxa de Fiscalização e Funcionamento.

O tributo será calculado com base na área do imóvel e pago em seis parcelas por ano para garantir a fiscalização e controle dos estabelecimentos. A Prefeitura pretende ainda aumentar a arrecadação, colocando na formalidade parte dos empreendedores que só davam entrada no cadastro fiscal, mas não pagavam as taxas subsequentes.