O advogado-geral da União, Gilmar Mendes, informou nesta quinta-feira que a AGU (Advocacia Geral da União) já possui um parecer jurídico sobre a constitucionalidade da proposta de reduzir para 45 dias ou 50 dias o prazo para que uma contribuição seja cobrada depois de sua promulgação. O governo federal acredita na redução do prazo para minimizar as perdas de arrecadação enquanto o Congresso Nacional não vota a prorrogação da CPMF até dezembro de 2004.

Conforme a constituição, a cobrança só pode ser feita 90 após a promulgação.