Ao mesmo tempo em que a Secretaria Estadual de Educaçao dá início às comemoraçoes dos dez anos de existência do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), representantes de ONGs (Organizaçoes Nao-Governamentais) que tratam desta questao afirmam nao haver nenhum motivo para comemorar. O nao-cumprimento por parte do Estado com relaçao ao ECA é, na verdade, motivo de lamentaçao.

O padre Júlio Lancelotti, da Pastoral do Menor de Sao Paulo, disse que chega a ser uma "ironia" do Estado comemorar os dez anos de um conjunto de leis nao cumpridas. "O governo deveria estar fazendo um ato penitencial, pedindo perdao, por nao tratar a criança e o adolescente como prioridade absoluta. Caso ainda seja dito que os projetos prometidos serao implementados, além de ironia será cinismo", afirmou.

Ele disse ainda que "nesses dez anos, o Estado tem se tornado delinqüente" por nao cumprir o que determina a lei. "A questao do Dacar-7 (unidade de Santo André que abriga internos da Febem) é uma prova do nao-cumprimento do Estatuto. Lá, os adolescentes sao torturados, nao têm direito à educaçao, cultura e ao lazer, direitos que assegurados por lei."

O presidente do Cedeca (Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do ABC) e coordenador estadual do Movimento Nacional dos Direitos Humanos, Ariel de Castro Alves, afirmou que se fossem aplicadas políticas públicas capazes de garantir direitos mínimos às crianças, diminuiria cada vez mais a violência e, proporcionalmente, o número de adolescentes encarcerados. "A Febem é um exemplo claro de que se o Estado nao dá recursos para a criança viver com dignidade, ela só vai ter uma maneira de retribuir o tratamento que recebeu: com a violência. Assim, estamos semeando bandidos e queremos colher cidadaos."