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O desembargador Paulo Shintate, do TJ-SP confirmou a extinção do processo, que já tinha votos de dois desembargadores da 2ª Câmara de Direito Público do TJ a favor da anulação.
O juiz Marco Aurélio Paioletti, da 1ª Vara da Fazenda Pública, havia condenado Maluf e Pitta, que em 1999 era secretário de Finanças do município, a devolver aos cofres públicos o dinheiro que não teria sido aplicado em 1994 na educação. A decisão sobre a anulação pode ser contestada em tribunais superiores.
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