Artigo

Os consumidores que pagaram as taxas Sati (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária) e de comissão de corretagem na aquisição de imóveis na planta poderão obter a sua devolução na Justiça. A função teórica da taxa de assessoria técnica imobiliária é de custear a documentação, bem como do processo de financiamento bancário, ou seja, trata-se de taxa inerente à atuação imobiliária.

A cobrança dessas taxas pelas construtoras vem sendo reiteradamente considerada abusiva pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, tendo em vista que a contratação do serviço de corretagem do imóvel é de praxe feita pelos vendedores, ou seja, pelas construtoras que procuram tais serviços para divulgação de seus empreendimentos.

As construtoras possuem o dever de informar de forma clara as obrigações decorrentes da compra aos consumidores. O que não está ocorrendo, uma vez que os compradores constantemente efetuam o pagamento com a plena convicção de que este será utilizado para o adimplemento do ‘sinal’ do imóvel, por exemplo, e posteriormente descobrem que foram vítimas de artifício da construtora que desviou o respectivo valor para o pagamento do serviço de assistência técnica imobiliária e da comissão de corretagem. A ocultação dos efetivos fins configura inequívoca má-fé das construtoras, razão pela qual os consumidores fazem jus à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.

A abusividade das respectivas taxas é vislumbrada também na medida em que o consumidor não possui escolha, pois é obrigado a efetuar tais pagamentos para conclusão de sua compra, o que não envolve apenas aspectos financeiros, mas também a esfera psicológica de inúmeras famílias de adquirir a sonhada casa própria.

Nesse contexto é que surge o direito ao consumidor à reparação também no âmbito moral, pelo abalo sofrido à sua honra pela imposição indevida de taxas que sequer tiveram suas funções informadas. O apelo à Justiça deve ser pleiteado não só pelos que desistiram da compra, mas também aos que pretendem ficar com o imóvel.

Neste prisma, ressalta-se o direito do consumidor à inversão do ônus da prova nas eventuais demandas judiciais, uma vez que este se encontra em posição de inferioridade em relação à construtora, por razões de ordem econômica, social e cultural. Tal inversão possui o escopo de restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual.

Por fim, insta destacar também que a devolução dos valores pagos indevidamente deve ser feita em única parcela, nos termos da Súmula 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Rebecca Almeida da Silva Mitsuuchi é advogada da Massicano Advogados Associados.

Palavra do leitor

Agonizante
Malfadada é a nossa sina? Estamos à deriva, em perspectiva enegrecida, apresentando-se em passos ameaçadores diante das providências impostas pelas nossas leis, civis e eleitorais, onde somos obrigados, sempre, a escolher entre o ruim e o pior! Aécio Neves, mesmo sendo senador, não usa seu poder, por ato de ofício e obrigação, pois é pago para isso, de promover impedimento, até, da candidatura de Dilma, pelo simples fato de ter responsabilidades políticas, pelos desvios ‘apenas’ na Petrobras, uma vez que desde sempre isso ocorre. É um conjunto de mentiras de ambos! Só a Justiça não vê!
Paulo Rogério Bolas
Santo André

Eleições
Inacreditável! Chega a dar pena de ver o desespero do PT diante da possibilidade de perder a eleição. Estão saindo às ruas sob sol escaldante e distribuindo panfletos com o título ‘Santo André vota PT’. Por gentileza, parem de falar isso. Santo André não votou PT no primeiro turno e não vai votar no segundo. O berço do PT, São Bernardo, não teve votos significativos para Dilma no primeiro turno. O Brasil quer mudança já. A era PT já foi. Sinceramente, fico surpresa que diante de tanta corrupção sendo revelada, ainda existam pessoas dispostas a votar em Dilma. É gostar de ser enganado. Acorda, Brasil! A hora é agora.
Thelma Ribeiro
Santo André

Como assim?
É notório nos debates e nas propagandas televisivas o despreparo da candidata da situação à Presidência da República. E esse despreparo está se refletindo em seus apoiadores. Ao caminhar pelas cercanias do Parque Central, em Santo André, deparei-me com veículo de propaganda da candidata em que seu locutor, ao referir-se ao postulante da oposição, pediu aos eleitores para que não acreditassem em suas ‘falsas mentiras’. Ora, ‘falsas mentiras’ são, na realidade, verdades. Ou seja, o locutor está pedindo aos eleitores para que não acreditem nas verdades ditas pelo candidato da oposição? Como assim?
Vanderlei A. Retondo
Santo André

Gratidão
Se Hipócrates vivo estivesse, enviaria cópia desta carta para o mesmo. Num trabalho de rua, homem com desconforto físico preocupou-me. Levei-o, então, à Unidade de Saúde na Rua Inga, na Vila Linda, em Santo André. O atendimento que o homem recebeu, principalmente pelo doutor Eduardo Romão da Silva Como, impressionou-me e só me restou este gesto mínimo de reconhecimento. Sabemos que nossa Saúde míngua em precariedades. Daí, somos surpreendidos com anjos carnais, que não olham para a conta-corrente do paciente ou seu plano de saúde e, sim, literalmente, para seus olhos. Diante dessa presteza profissional solidária, só uma ressalva: essa equipe e o médico em questão deveriam, itinerantemente, ensinar a muitos seus paradigmas, a gratidão e o respeito.
Cecél Garcia
Santo André

Coisa estranha
Como dona de casa, perdi preciosas horas de sono para assistir ao debate dos presidenciáveis na Band. Fora as caras e bocas e a percepção de raiva (ou ódio?), a fala gaguejante da presidente, ou ‘presidenta’, como gosta e exige ser chamada para reafirmar sua condição feminina, causou-me estranheza: em determinados momentos parecia que ouvia alguém lhe soprar alguma coisa e cometia equívocos, rapidamente corrigidos! Será que a presidente tinha algum ‘buzinador de orelha’?
Aparecida Dileide Gaziolla
São Caetano

Todos contra
Dilma e o PT representam a velha política, o fisiologismo corrupto, o aparelhamento da máquina estatal, a compra escancarada de votos, os subsídios bilionários para grandes grupos em troca de apoio político. Se Marina Silva e Eduardo Jorge estão com Aécio; Sarney, Collor, Renan Calheiros, Jader Barbalho e Maluf estão com Dilma Rousseff. Sem falar da turma presa na Papuda, daqueles que nos roubaram e que o PT ainda defende como seus ‘heróis’. Quadrilha se instalou na Petrobras para se apropriar do dinheiro do brasileiro. Quem diz são os próprios envolvidos no esquema. Grandes empreiteiras e políticos ligados ao PT desviando bilhões, enquanto o trabalhador acumulava enormes prejuízos em seus investimentos na estatal por meio do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Governo dos trabalhadores? Não dá mais! O povo quer mudança. Direita e esquerda estão unidas contra o PT, contra as forças reacionárias, populistas e corruptas deste País.
Luizinho Fernandes
São Bernardo

Excesso
Durante os últimos meses, tenho notado, das 5h às 23h30, a intensa propaganda do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em todas as emissoras de TV. Na minha opinião, há tremendo exagero na quantidade e na frequência dessas mensagens. Também tenho notado propaganda da Petrobras, que, como empresa monopolista, não tem sentido tal propaganda, visto que não tem concorrentes. Ou seja, não leva a nada. Não me refiro ao óleo lubrificante ou à gasolina, mas sim à empresa. Obviamente que quem paga a despesa somos nós. Quantos milhões são gastos? Com certeza, vários. Alguém já prestou contas desses gastos? O custo de propaganda em horário nobre acho que não é muito barato, pelo menos não que eu saiba. Tenho quase certeza de que alguém está levando vantagem nisso. Eu não sou. E você? Até quando o povo brasileiro vai ficar indiferente às falcatruas desse desgoverno? Vamos aguardar até que alguma ‘força estranha’ tome as rédeas da situação por mais 20 anos?
Donaldo Dagnone
Praia Grande (SP)