A contabilidade do exercício de 2022, primeiro ano do quarto mandato do então prefeito de São Caetano José Auricchio Júnior (PSD), teve identificada pelo TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) movimentação financeira inadequada de 36,47% na LOA (Lei Orçamentária Anual), com a abertura de créditos adicionais, realização de transferências, remanejamentos e transposições de despesa prevista, ante o índice inflacionário acumulado no período de doze meses em 5,79%.

O relatório do órgão de fiscalização – com parecer do colegiado composto por Cristina de Castro Moraes, relatora, Robson Marinho, presidente, e pelo conselheiro Sidney Estanislau Beraldo – foi enviado à Câmara são-caetanense no dia 10 de dezembro e tem previsão de ser analisado pelos vereadores no próximo mês.

De acordo com o documento produzido pelo TCE-SP, as contas da gestão Auricchio tiveram acompanhamento para proporcionar ajuste pontual de ações que a presentassem tendência de descumprimento. Entre os apontamentos, além das movimentações financeiras, constam falta de AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) no Palácio da Cerâmica e outros próprios municipais, como escolas, por exemplo, atuação do controle interno da Prefeitura falho, com periodicidade semestral, “insuficiente para controle efetivo”, bem como afronta à Lei de Acesso à Informação e à Transparência Fiscal.

O Tribunal ainda apontou inconformidades no pagamento de gratificações que “lançaram dúvidas” sobre a compatibilidade das parcelas pagas frente ao interesse público. Entre as incongruências a gratificação de nível universitário a servidores estatutários em cargos que já exigem graduação no ensino superior. De acordo com o Tribunal, a gestão Auricchio também não aplicava em sua rede ensino o piso nacional do magistério.

Apesar dos apontamentos e recomendações para evitar problemas futuros e superar as desconformidades, o TCE-SP trouxe no relatório parecer favorável para aprovação da contabilidade. Os problemas, segundo o órgão, são recorrentes e aconteceram na gestão 2017-2020.

Em defesa, o governo do ex-prefeito declarou ao TCE-SP que adotou metas para melhorar e otimizar a gestão, bem como providências estratégicas para superar as fragilidades, além de revisão das gratificações por meio de um plano de carreira. Afirmou ainda que havia equilíbrio fiscal das contas.

O vereador Edison Parra (Podemos), opositor a Auricchio, declarou que “a grande quantidade de apontamentos é alarmante e demonstra que a gestão caminhava em sentido muito perigoso, de descontrole fiscal, o que depois se confirmou com a explosão da dívida da Prefeitura”. Para o podemista, torna-se “inviável aprovar as contas do antigo governo”.

Segundo a assessoria da Câmara, a previsão é a de levar o relatório do TCE-SP a plenário no início de abril. “O processo encontra-se em tramitação administrativa para elaboração dos devidos despachos e notificações, ficando posteriormente disponível para ser pautado para deliberação”, informou.

A Prefeitura de São Caetano, por meio de nota, afirmou que a secretaria de Assuntos Jurídicos “cientificou todas as Pastas envolvidas nas recomendações, com o parecer emitido, incluindo as recomendações da Corte de contas, bem como encaminhou o Processo Administrativo para a Controladoria-Geral do Município, para providências que entender cabíveis.”