Termina nesta quarta o prazo para a Prefeitura de São Caetano cumprir a determinação da Justiça de apresentar todo o material contábil do Ipasm (Instituto de Previdência e Assistência Municipal) – extinto em 29 de setembro do ano passado – aos cerca de 700 ex-beneficiários do órgão. A Prefeitura confirmou que irá entregar a documentação dentro do prazo legal.

Os dados serão entregues até as 19h no Fórum de São Caetano – fim do expediente forense –, onde passarão a integrar os autos do mandado de segurança impetrado pelo advogado Eder Xavier, que representa cerca de 200 contribuintes, em dezembro do ano passado. A sentença foi proferida pelo juiz titular da 6ª Vara Cível de São Caetano, Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira.

Inicialmente, a Justiça havia dado 48 horas para que a Prefeitura entregasse as informações.

Mas após consulta do departamento jurídico do Executivo, o juiz concedeu prorrogação do prazo, passando de 2 para 9 de janeiro. A partir disso, então, passaram a ser contadas as 48 horas.

O advogado acredita, porém, que o Executivo terá dificuldades para entregar toda a documentação. Com as informações em mãos, Xavier pretende entrar com mandado de segurança coletivo pedindo a reativação do órgão.

Ele também acha que a Prefeitura não vai tentar cassar a liminar que a obriga a fornecer os dados. “É impossível eles cassarem essa liminar. Isso só poderia ser feito se houvesse prejuízo ao erário público com a divulgação das informações, o que não é o caso”, explica.

Extinto – Desde que o Ipasm foi extinto, os ex-segurados passaram a ter o atendimento médico realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde), o que tem causado insatisfação em muitos dos que eram atendidos pelo instituto.

Antes de o prefeito José Auricchio Júnior (PTB) anunciar a extinção, o órgão já havia sido alvo de diversas denúncias. Entre elas, a de que o então presidente do Ipasm Jayme Tavares mantinha outro emprego durante o horário de expediente do Instituto. Além disso, também foram detectados aumentos salariais de até 232% a alguns funcionários do Instituto e atendimentos irregulares a quem não tinha direito de receber assistência médica. Criado há 51 anos, o Ipasm era responsável pelo convênio médico e odontológico aos aposentados e pensionistas do município.