Artigo

Começaram dia 19 as adesões ao Programa Especial de Parcelamento, chamado PEP, onde a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo começa a receber as adesões, que permite às empresas regularizarem suas dívidas de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) com descontos nos juros e multas. Esta edição do programa permite a inclusão de débitos de ICMS, inscritos e não inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013.

O Programa Especial de Parcelamento 2014 permanecerá aberto até 30 de junho, quando termina o Convênio ICMS 24/2014 do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). Este é caso a ser bem analisado pelo empresário, pois, sabidamente, o imposto do ICMS é fator determinante no peso financeiro das empresas, porque são implacáveis seus percentuais e cobranças do governo estadual. Com este programa, os contribuintes contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Ou, se preferirem, será possível quitar os débitos em até 120 parcelas iguais, com redução de 50% das multas e 40% nos juros.

No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500. Do ponto de vista econômico, pode-se afirmar que o novo programa de parcelamento surge como interessante alternativa aos contribuintes, uma vez que estabelece consideráveis benefícios aplicáveis à quitação do débito, e, a depender da regulamentação a ser apresentada pelas autoridades fiscais, possibilitando ainda a utilização de eventuais créditos acumulados detidos pelos contribuintes, que, por sinal, devem ser recuperados pelo empresário, pois o crédito de ICMS não é corrigido e prescreve seu direito de tê-lo restituído.

Créditos de ICMS são boas alternativas para o empresário, pois além de poder vender esses créditos, dentro de sua cadeia de negócios, pode-se abater de seus débitos com o governo.

Outra boa notícia está relacionada às dívidas com veículos automotores e nas relacionadas com inventariantes. Dentro deste ano, entre os dias 19 de maio e 29 de agosto, também haverá adesão ao PPD (Programa de Parcelamento de Débitos), que vai beneficiar donos de veículos que estão em débitos de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Também poderão aderir ao PPD os contribuintes interessados em quitar ou parcelar suas dívidas com o ITCMD (Imposto sobre a Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação de Quaisquer Bens e Direitos), entre outras taxas. Cabe a viabilidade.

Erick Rodrigues Ferreira de Melo e Silva é advogado e consultor empresarial.

Palavra do leitor

Vila Pires
Coisas estranhas acontecem no cemitério da Vila Pires. Há furtos, roubos, uso de entorpecentes, vandalismo e coisas mais. Solução da Prefeitura: colocar dois guardas para tomar conta do local. Resultado: os dois guardas passam o dia inteiro trancados dentro de uma sala, talvez por que tenham medo e achem que é mais seguro ficar dentro da sala, pois ali certamente não serão incomodados por nenhum malfeitor. O problema é que acho que não é para isso que pago meus impostos, para que a Prefeitura pague dois guardas para ficar cuidando de uma sala. Com a palavra, a Prefeitura. CPIs!
Alousio Ferreira da Silva
Santo André

Medo?
Isabela Nardoni, Bernardo Boldrini e muitas outras crianças mortas que não chegaram à grande mídia, crimes hediondos que somente a pena de morte poderia coibir. Infelizmente, pais, padrastos, mães, madrastas, dimenores e marginais matam sem qualquer receio, dominam este mundo que Deus criou e o diabo tomou conta. Até quando, nobres parlamentares? Por que é tão difícil reduzir a maioridade e instituir a pena de morte no País? Vossas excelências têm medo? Mesmo com toda segurança de que desfrutam?
Luiz Roberto Batista
São Bernardo

Ele manda
A CPI da Petrobras é mais uma estratégia dos políticos para enganar o povo de que estão fazendo alguma coisa útil. Enquanto precisamos de Saúde, Habitação, Segurança e Educação, eles fazem o que mais sabem, que é não fazer nada. E ainda cruzam os braços. Só existe um homem que não cruza os braços para suas obrigações: o presidente da Fifa. Tudo que ele pede – ou melhor, manda – a Dilma faz. Cuidado, políticos, o presidente da Fifa pode ter mais votos do que todos vocês juntos.
Orfeu Della Croce
São Bernardo

Joaquim Barbosa
Anuncia aposentadoria aquele que, induzido pela parcela mais reacionária e hipócrita da sociedade, teve direito a seus minutos de fama e glória. Julgando-se acima das leis, acima do bem e do mal, o ‘dono da verdade absoluta’ conseguiu enganar e iludir alguns. A própria Ordem dos Advogados do Brasil e alguns de seus pares afirmam categoricamente que ele interpretou as leis de acordo com suas conveniências, o que seria impensável para verdadeiro magistrado. Já vai tarde! A imagem da Justiça com a venda nos olhos deve estar muito feliz. Como diriam os antigos, com profunda sabedoria: ‘Vade, retro!’
Gilberto Tadeu de Lima
São Caetano

Aliança
Sobre a reportagem neste Diário da aliança do Orlando Morando com o Alex Manente (Política, dia 18), aguardarei essa parceria para saber qual a finalidade dessa união. O município está às moscas, a Saúde está precária, o Transporte é ruim, as calçadas estão quebradas (pobre cadeirante), o asfalto está afundando, moradores em situações precárias, sem água e saneamento básico etc. E mais: quando chove, todos os rios da cidade transbordam e na questão da Segurança os bandidos tomaram conta. E, agora, mais essa! Há tanta coisa para se preocuparem! A aliança desses dois resultará em algo útil para a população?
Isael Ribas
São Bernardo

Gera violência
Há sempre policiais flagrados por câmeras de segurança chutando, torturando ou atirando no sujeito já preso, geralmente algemado e caído ao chão. E até chegam outras viaturas, com vários policiais, que nem estavam envolvidos na prisão, mas também espancam. Assim, espalham e fomentam a violência pelos quatro cantos da cidade. Desnecessário!
Valmir Alves Bezerra
São Bernardo