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OAB critica mudanças na Justiça



03/12/2006 | 19:20


O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, criticou a criação da súmula vinculante e da recupercussão geral nos mecanismos de alteração do Judiciário aprovados no Congresso. Para ele, essas medidas não irão tornar mais ágil a Justiça, que hoje tem 35 milhões de processos em tramitação.

"A saída está na revolução tecnológica, na mentalidade da magistratura e em uma reforma consistente dos códigos de processo”, afirmou Busato. Atualmente, os códigos permitem que sejam protocolados inúmeros recursos contra as decisões judiciais, o que acaba eternizando as ações. “Enquanto não estiver tecnologicicamente aparelhada e não houver mudança na mentalidade do Judiciário e dos códigos de processo, vamos continuar nessa situação”, disse.

Busato criticou a criação da súmula vinculante, que foi aprovada na semana passada pelo Congresso. Para Busato, esse instrumento engessará as instâncias inferiores da Justiça. “A adoção da súmula vinculante causará completo engessamento no julgamento e nas decisões dos juízes de primeiro grau, o que é inadequado ao País.”

Ele observou que o Brasil é um país de dimensões continentais, com grande exclusão e com bases sociais completamente diferentes. “Se examinarmos o cenário social do Sul do País, do Nordeste, da região Amazônica e do núcleo urbano do Rio de Janeiro, por exemplo, veremos realidades completamente diferentes”, declarou. “Não é possível que uma decisão expedida em Brasília por 11 eminentes magistrados imponha um mesmo fato social para todas essas regiões, de realidades tão discrepantes”, afirmou.

Quando decidir uma matéria constitucional a respeito de um assunto de interesse da coletividade e com milhares de ações na Justiça, o STF (Supremo Tribunal Federal) poderá editar uma súmula. A súmula será um resumo do entendimento do tribunal. Os juízes de instância inferior terão de seguir essa súmula. Se isso não ocorrer, os prejudicados poderão protocolar reclamações na Justiça. <EM>

Busato também criticou outro mecanismo aprovado no Congresso que tem o nome de repercussão geral. Por meio dele, o STF poderá julgar apenas ações que tenham repercussão para a coletividade. Assim, deixará de analisar processos em que se discutem somente situações particulares. Segundo ele, isso afastará ainda mais a população do Poder Judiciário. O presidente da OAB observou que esse instrumento foi usado durante o governo militar brasileiro.

"Trata-se da solução de matar o doente, em vez de acabar com a doença. Em 1977, foi editado o chamado ‘Pacote de Abril’, e, no bojo da reformulação constitucional, foi criado esse instituto que, com o tempo, se mostrou ineficiente e centralizador”, concluiu.



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OAB critica mudanças na Justiça


03/12/2006 | 19:20


O presidente nacional da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Roberto Busato, criticou a criação da súmula vinculante e da recupercussão geral nos mecanismos de alteração do Judiciário aprovados no Congresso. Para ele, essas medidas não irão tornar mais ágil a Justiça, que hoje tem 35 milhões de processos em tramitação.

"A saída está na revolução tecnológica, na mentalidade da magistratura e em uma reforma consistente dos códigos de processo”, afirmou Busato. Atualmente, os códigos permitem que sejam protocolados inúmeros recursos contra as decisões judiciais, o que acaba eternizando as ações. “Enquanto não estiver tecnologicicamente aparelhada e não houver mudança na mentalidade do Judiciário e dos códigos de processo, vamos continuar nessa situação”, disse.

Busato criticou a criação da súmula vinculante, que foi aprovada na semana passada pelo Congresso. Para Busato, esse instrumento engessará as instâncias inferiores da Justiça. “A adoção da súmula vinculante causará completo engessamento no julgamento e nas decisões dos juízes de primeiro grau, o que é inadequado ao País.”

Ele observou que o Brasil é um país de dimensões continentais, com grande exclusão e com bases sociais completamente diferentes. “Se examinarmos o cenário social do Sul do País, do Nordeste, da região Amazônica e do núcleo urbano do Rio de Janeiro, por exemplo, veremos realidades completamente diferentes”, declarou. “Não é possível que uma decisão expedida em Brasília por 11 eminentes magistrados imponha um mesmo fato social para todas essas regiões, de realidades tão discrepantes”, afirmou.

Quando decidir uma matéria constitucional a respeito de um assunto de interesse da coletividade e com milhares de ações na Justiça, o STF (Supremo Tribunal Federal) poderá editar uma súmula. A súmula será um resumo do entendimento do tribunal. Os juízes de instância inferior terão de seguir essa súmula. Se isso não ocorrer, os prejudicados poderão protocolar reclamações na Justiça. <EM>

Busato também criticou outro mecanismo aprovado no Congresso que tem o nome de repercussão geral. Por meio dele, o STF poderá julgar apenas ações que tenham repercussão para a coletividade. Assim, deixará de analisar processos em que se discutem somente situações particulares. Segundo ele, isso afastará ainda mais a população do Poder Judiciário. O presidente da OAB observou que esse instrumento foi usado durante o governo militar brasileiro.

"Trata-se da solução de matar o doente, em vez de acabar com a doença. Em 1977, foi editado o chamado ‘Pacote de Abril’, e, no bojo da reformulação constitucional, foi criado esse instituto que, com o tempo, se mostrou ineficiente e centralizador”, concluiu.

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