Já sofre resistência o projeto da Prefeitura de São Bernardo que multa e cassa o alvará de funcionamento do estabelecimento que vender bebida alcoólica para menores de 18 anos e admitir a permanência em suas dependências de crianças e adolescentes em estado de embriaguez. A proposta foi protocolada terça-feira no Legislativo a pedido da base governista e deve ser votada na próxima quarta-feira.

A decisão de apresentar o projeto foi tomada na semana passada depois de o vereador Wagner Lino (PT) apresentar pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para investigar a situação dos bares na cidade. O petista apresentou a solicitação por conta da repercussão da morte do estudante Rafael Rogério Dourado, 16 anos, a 150 metros do Estância da Serra, depois de participar de show no estabelecimento, mês passado.

O líder do governo, Alex Manente (PPS), diz que “em vez de politizar o problema (criando a CPI), a administração optou por apresentar uma solução à população”. O vereador Carlos Maciel (PDT), aliado de Manente, diz que a lei traz para o município a responsabilidade de cuidar do problema.

Multa – Pelo projeto, o proprietário do estabelecimento flagrado pelos fiscais da Secretaria de Obras será multado inicialmente em R$ 5 mil por criança ou adolescente. A multa será aplicada em dobro, com suspensão de funcionamento de até 90 dias em caso de reincidência. Na terceira vez, haverá a cassação do alvará de funcionamento. A lei diz também que os freqüentadores desses estabelecimentos podem comunicar a irregularidade à Prefeitura com provas e duas testemunhas.

O advogado Ariel de Castro Alves, presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/São Bernardo, diz que a proposta não resolve o problema. Para ele, a repercussão negativa da morte do estudante Rafael Rogério e a ameaça de CPI na Câmara obrigou a administração a se movimentar.

No seu entendimento, a lei da Prefeitura repete o artigo 243, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que pune com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa, além de fechar o estabelecimento, quem vender ou fornecer bebida alcoólica para criança ou adolescente.

O representante da OAB lembra que, em combinação com a Prefeitura e o Ministério Público, foi marcada uma audiência em 3 de novembro para discutir, entre outros assuntos, a adoção da Lei Seca em São Bernardo.

Sindicatos – A lei foi criticada também pelo Sincomércio ABC (Sindicato do Comércio Varejista do Grande ABC) e pelo Sehal (Sindicato das Empresas de Hospedagem e Alimentação do Grande ABC). Segundo José Carlos Buchala, presidente do Sincomércio-ABC, a lei bancada pela base do prefeito Dib não resolve o problema. “Os vereadores deveriam cobrar o cumprimento da legislação em vigor, o que é suficiente”, diz Buchala.