O MP (Ministério Público) de São Paulo recomendou à Prefeitura de Santo André limite o horário de funcionamento de bares e restaurantes da cidade até 17 horas, conforme orientação publicada em decreto estadual que trata da reabertura do comércio. No decreto municipal 17.418, de 30 de junho de 2020, a administração municipal havia determinado que os estabelecimentos poderiam funcionar até seis horas por dia, com horário limite de 23h30.

Na recomendação, assinada pelo promotor de Justiça da cidade Marcelo Santos Nunes, o MP informa que em caso de não cumprimento, serão adotadas “medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível, sem prejuízo da apuração e consequente responsabilização pela prática do ato de improbidade administrativa.”

O documento lembra que a cidade de Santo André encontra-se na fase amarela do Plano São Paulo e que por isso, deve se adequar às regras estabelecidas pelo governo estadual. O texto ainda alerta que o afrouxamento de ações de Estado, no sentido de prevenir o contágio, pode refletir negativamente no município como causa de agravamento do quadro caótico de evolução viral, como fora constatado nos países da Europa e do Oriente Médio.

A Prefeitura de Santo André informou que recebeu a recomendação e, agora, avalia o que está sendo proposto. "Importante ressaltar que o documento não tem caráter impositivo. Apenas sugere ações. Reforçamos, ainda, que o município cumpre a limitação de horário estabelecida pelo Plano SP, que preconiza o funcionamento dos estabelecimentos por seis horas", relatou, em nota, a administração municipal.