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Santo André vai arrecadar R$ 13 mi com cobrança da CIP


Gislayne Jacinto
Do Diário do Grande ABC

16/04/2005 | 12:29


A Prefeitura de Santo André vai arrecadar R$ 13 milhões por ano com a cobrança da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) que voltou a ser lançada nas contas de luz desde  1º de abril. A cobrança estava suspensa por ordem judicial em primeira instância, mas a administração João Avamileno (PT) reverteu a decisão no STF (Supremo Tribunal Federal).

Serão atingidos pela medida 243.712 clientes, sendo 221.141 imóveis residenciais que pagarão R$ 4,88 mensais, além de 20.829 comerciais e 1.742 comerciais. Essas duas categorias arcarão com R$ 14,53 por mês.

O dinheiro a ser arrecadado com a taxa será usado para pagar à Eletropaulo o serviço de fornecimento e manutenção da rede de iluminação das ruas, que segundo a assessoria de imprensa da Prefeitura atinge R$ 13 milhões por ano.

A Prefeitura não avisou os contribuintes sobre a volta da cobrança. Em nota oficial, a administração João Avamileno alega que não é obrigatória a comunicação, assim como não foi preciso divulgar quando ela foi suspensa por ordem judicial.

O questionamento da cobrança da taxa foi feito pelo Ministério Público sob argumento de que seria inconstitucional. A taxa de iluminação foi instituída por meio da lei 8.467, de 27 de dezembro de 2002, regulamentada pelo decreto 14.962, de 15 de agosto de 2003.

No entanto, em março de 2004, o juiz da 1ªVara Cível, Jairo Oliveira Júnior, suspendeu a cobrança. Exatamente um ano depois, Nelson Jobim, presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) derrubou a decisão. Ainda cabe recurso.



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