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Prazo para adesão ao Refis não vigora

A Medida Provisória 574 de 2012, que pretendia incluir novamente as empresas no Refis da Crise, a qual por muitos empresários era...


Dgabc

17/12/2012 | 00:00


Artigo

Prazo para adesão ao Refis não vigora

A Medida Provisória 574 de 2012, que pretendia incluir novamente as empresas no Refis da Crise, a qual por muitos empresários era esperada sua aprovação, foi barrada no dia 14 de novembro pelo Senado Federal, nos termos do parágrafo único do artigo 14, da Resolução número 1, de 2002-CN (Congresso Nacional), pelo presidente da mesa do Congresso Nacional.

Apesar de ter sido aprovada pelos deputados federais, neste segundo semestre de 2012, caiu por terra no Senado, onde, mesmo se aprovada, teria de ser sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, que, com muita certeza, não o faria.

Na verdade, muitas empresas, por erro formal, ao preencher sua inscrição no Refis (Programa de Recuperação Fiscal), foram excluídas; outras deixaram de pagar, optando apenas pela adesão para conseguir as ‘certidões positivas com efeito de negativas', fato que implicou no governo em não mais pretender realizar parcelamentos. Pelo fato de hoje o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) estar realizando empréstimos para as micro, pequenas e médias empresas, no valor de até R$ 90 milhões, muitos empresários aguardavam esta aprovação da Medida Provisória 574, para aderirem novamente e, claro, conseguirem as tais certidões e assim almejarem este empréstimo, onde o pagamento se dá com juros de 1% ao mês.

Porém, nada está perdido, pois, pelo fato de sabermos a quantas anda a situação de nossas empresas tupiniquins, devido a nossa atuação neste ramo, informamos que cabe medida judicial para as empresas aderirem ao Refis, fato já decidido por nossos tribunais, bastando aos empresários percorrerem este caminho, munidos de poder legal para tanto.

Ademais, o ano de 2013 está por vir e aqueles empresários que não estiverem preparados, com uma boa assessoria jurídica empresarial, realizando um bom planejamento tributário, sofrerão grandes consequências, pois governo e Receita Federal serão implacáveis na angariação de impostos.

O momento de se preparar para 2013 deve iniciar-se desde já, do contrário a derrocada será iminente.

Erick Rodrigues Ferreira de Melo e Silva é advogado e consultor empresarial.

Palavra do Leitor

Boas-Festas

O Diário recebe e retribui votos de Boas-Festas a Boxnet; Maxpress; Todo Ouvidos; Pedro Osti; Maria Carolina Contrasti; prefeito Marcelo Pecchio e primeira-dama Daniela - Quatá; Apliquim Brasil Recicle; Associação das Pequenas Irmãs de Santa Terezinha do Menino Jesus; Wilson de Souza; deputado estadual José Bittencourt; deputado federal William Dib e família; Graber Segurança; Visel Serviços; Mecânica de Comunicação; Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas); Turismo da Espanha Imprensa; IPC Marketing; Brickmann & Associados Comunicação; Carlos Brickmann; Berta Brickmann; Marli Gonçalves; Anhembi Parque; São Paulo Turismo.

Caixa e Timão

Parabéns à leitora Rosângela Caris pelo comentário (Patrocínio, dia 10). Pensei em fazer um comentário, mas estou satisfeito com o texto. É vergonhoso ver uma instituição pública apoiar somente um time. É bom que todos saibam que diariamente sai dinheiro das loterias para o Ministério do Esporte e, além do mais, se é um ente público, deve haver licitação para fazer tal convênio. Onde está o princípio da isonomia? Talvez o departamento jurídico e os ‘advogados' da Caixa Econômica Federal tenham faltado às aulas de Direito Administrativo e não têm acesso à lei de licitações. Espero que algum promotor público federal instaure ação e impeça esse patrocínio e, se a Caixa quiser, que faça, mas começando com projetos nos times de várzea.

Ailton Gomes, Ribeirão Pires

Deficit de creches

Tenho três filhas. Durante anos a leitura que fiz em livros, revistas e informações - absorvidas na mídia em geral, de psicólogos infantis - é que para a boa formação da criança é de fundamental importância que ela fique junto e aos cuidados da própria mãe até pelo menos os 3 anos. Faz-me refletir e questionar sobre o que ocorre em Diadema envolvendo creches. Será que os nossos políticos, ao elaboraram o PNE (Plano Nacional de Educação), que estimula a mãe a deixar seu bebê em creche, levaram em consideração os conhecimentos desses profissionais? Na cidade, por mais que se gaste na construção de mais e mais creches, acaba-se por não conseguir atender o crescimento da demanda de 6.500 bebês nascidos por ano, e que faz o deficit se manter com o passar dos anos e das administrações. Com o alto custo de construção, R$ 7.000 por vaga, e outros tantos para manter funcionando, que acaba por não resolver o problema, não seria melhor investir na forma de auxílio financeiro à mamãe que mantiver seu bebê em sua própria casa, sob sua atenção e cuidados, até os 3 anos? Com supervisão de assistente social. Ou este pensamento é apenas idealismo que só dá certo em países desenvolvidos?

Charles França, São Bernardo

Fundação Casa

Se não bastasse a carnificina que está ocorrendo neste País, fruto da guerra entre policiais e bandidos, a irresponsabilidade do comando da Fundação Casa em alojar bando de ‘aborrecentes' em bairro nobre de São Bernardo, apesar do impedimento da Justiça, assim como da falta de licença de funcionamento, parece ser o ponto alto para demonstrar que o governador Alckmin ainda não se deu conta de que seus auxiliares estão ‘brincando' com a sociedade no quesito Segurança pública. Não será surpresa caso o deputado Orlando Morando consiga instaurar CPI na Assembleia e no fim chegarem à triste conclusão de que tudo isso está ocorrendo com o intuito único de manchar o nome do governador perante à sociedade.

Marcelo Sarti, São Bernardo

Outra versão

Sou um dos milhares dos moradores do Grande ABC que almejam ter um dos seus entes queridos, em idade escolar, matriculados no conceituadíssimo Colégio Termomecânica, mantido pela Fundação Salvador Arena. Este prestigioso Diário tornou de domínio público a missiva de um pai exasperado com a medida extrema tomada pelo educandário citado em não renovar a matrícula do seu filho (Termomecânica, dia 14). Certamente este colégio, que tem como condição sine qua non oferecer ensino primoroso, tem regimento escolar que prevê a não renovação de matrícula em situações extraordinárias. Mediante o exposto, levando-se em conta ainda que tivemos conhecimento dos fatos relatados pelo pai, considero de bom alvitre também ter conhecimento do relato do Colégio Termomecânica.

João Paulo de Oliveira, Diadema



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Prazo para adesão ao Refis não vigora

A Medida Provisória 574 de 2012, que pretendia incluir novamente as empresas no Refis da Crise, a qual por muitos empresários era...

Dgabc

17/12/2012 | 00:00


Artigo

Prazo para adesão ao Refis não vigora

A Medida Provisória 574 de 2012, que pretendia incluir novamente as empresas no Refis da Crise, a qual por muitos empresários era esperada sua aprovação, foi barrada no dia 14 de novembro pelo Senado Federal, nos termos do parágrafo único do artigo 14, da Resolução número 1, de 2002-CN (Congresso Nacional), pelo presidente da mesa do Congresso Nacional.

Apesar de ter sido aprovada pelos deputados federais, neste segundo semestre de 2012, caiu por terra no Senado, onde, mesmo se aprovada, teria de ser sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, que, com muita certeza, não o faria.

Na verdade, muitas empresas, por erro formal, ao preencher sua inscrição no Refis (Programa de Recuperação Fiscal), foram excluídas; outras deixaram de pagar, optando apenas pela adesão para conseguir as ‘certidões positivas com efeito de negativas', fato que implicou no governo em não mais pretender realizar parcelamentos. Pelo fato de hoje o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) estar realizando empréstimos para as micro, pequenas e médias empresas, no valor de até R$ 90 milhões, muitos empresários aguardavam esta aprovação da Medida Provisória 574, para aderirem novamente e, claro, conseguirem as tais certidões e assim almejarem este empréstimo, onde o pagamento se dá com juros de 1% ao mês.

Porém, nada está perdido, pois, pelo fato de sabermos a quantas anda a situação de nossas empresas tupiniquins, devido a nossa atuação neste ramo, informamos que cabe medida judicial para as empresas aderirem ao Refis, fato já decidido por nossos tribunais, bastando aos empresários percorrerem este caminho, munidos de poder legal para tanto.

Ademais, o ano de 2013 está por vir e aqueles empresários que não estiverem preparados, com uma boa assessoria jurídica empresarial, realizando um bom planejamento tributário, sofrerão grandes consequências, pois governo e Receita Federal serão implacáveis na angariação de impostos.

O momento de se preparar para 2013 deve iniciar-se desde já, do contrário a derrocada será iminente.

Erick Rodrigues Ferreira de Melo e Silva é advogado e consultor empresarial.

Palavra do Leitor

Boas-Festas

O Diário recebe e retribui votos de Boas-Festas a Boxnet; Maxpress; Todo Ouvidos; Pedro Osti; Maria Carolina Contrasti; prefeito Marcelo Pecchio e primeira-dama Daniela - Quatá; Apliquim Brasil Recicle; Associação das Pequenas Irmãs de Santa Terezinha do Menino Jesus; Wilson de Souza; deputado estadual José Bittencourt; deputado federal William Dib e família; Graber Segurança; Visel Serviços; Mecânica de Comunicação; Ibre/FGV (Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas); Turismo da Espanha Imprensa; IPC Marketing; Brickmann & Associados Comunicação; Carlos Brickmann; Berta Brickmann; Marli Gonçalves; Anhembi Parque; São Paulo Turismo.

Caixa e Timão

Parabéns à leitora Rosângela Caris pelo comentário (Patrocínio, dia 10). Pensei em fazer um comentário, mas estou satisfeito com o texto. É vergonhoso ver uma instituição pública apoiar somente um time. É bom que todos saibam que diariamente sai dinheiro das loterias para o Ministério do Esporte e, além do mais, se é um ente público, deve haver licitação para fazer tal convênio. Onde está o princípio da isonomia? Talvez o departamento jurídico e os ‘advogados' da Caixa Econômica Federal tenham faltado às aulas de Direito Administrativo e não têm acesso à lei de licitações. Espero que algum promotor público federal instaure ação e impeça esse patrocínio e, se a Caixa quiser, que faça, mas começando com projetos nos times de várzea.

Ailton Gomes, Ribeirão Pires

Deficit de creches

Tenho três filhas. Durante anos a leitura que fiz em livros, revistas e informações - absorvidas na mídia em geral, de psicólogos infantis - é que para a boa formação da criança é de fundamental importância que ela fique junto e aos cuidados da própria mãe até pelo menos os 3 anos. Faz-me refletir e questionar sobre o que ocorre em Diadema envolvendo creches. Será que os nossos políticos, ao elaboraram o PNE (Plano Nacional de Educação), que estimula a mãe a deixar seu bebê em creche, levaram em consideração os conhecimentos desses profissionais? Na cidade, por mais que se gaste na construção de mais e mais creches, acaba-se por não conseguir atender o crescimento da demanda de 6.500 bebês nascidos por ano, e que faz o deficit se manter com o passar dos anos e das administrações. Com o alto custo de construção, R$ 7.000 por vaga, e outros tantos para manter funcionando, que acaba por não resolver o problema, não seria melhor investir na forma de auxílio financeiro à mamãe que mantiver seu bebê em sua própria casa, sob sua atenção e cuidados, até os 3 anos? Com supervisão de assistente social. Ou este pensamento é apenas idealismo que só dá certo em países desenvolvidos?

Charles França, São Bernardo

Fundação Casa

Se não bastasse a carnificina que está ocorrendo neste País, fruto da guerra entre policiais e bandidos, a irresponsabilidade do comando da Fundação Casa em alojar bando de ‘aborrecentes' em bairro nobre de São Bernardo, apesar do impedimento da Justiça, assim como da falta de licença de funcionamento, parece ser o ponto alto para demonstrar que o governador Alckmin ainda não se deu conta de que seus auxiliares estão ‘brincando' com a sociedade no quesito Segurança pública. Não será surpresa caso o deputado Orlando Morando consiga instaurar CPI na Assembleia e no fim chegarem à triste conclusão de que tudo isso está ocorrendo com o intuito único de manchar o nome do governador perante à sociedade.

Marcelo Sarti, São Bernardo

Outra versão

Sou um dos milhares dos moradores do Grande ABC que almejam ter um dos seus entes queridos, em idade escolar, matriculados no conceituadíssimo Colégio Termomecânica, mantido pela Fundação Salvador Arena. Este prestigioso Diário tornou de domínio público a missiva de um pai exasperado com a medida extrema tomada pelo educandário citado em não renovar a matrícula do seu filho (Termomecânica, dia 14). Certamente este colégio, que tem como condição sine qua non oferecer ensino primoroso, tem regimento escolar que prevê a não renovação de matrícula em situações extraordinárias. Mediante o exposto, levando-se em conta ainda que tivemos conhecimento dos fatos relatados pelo pai, considero de bom alvitre também ter conhecimento do relato do Colégio Termomecânica.

João Paulo de Oliveira, Diadema

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