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Estado quer validar lei antifumo no STF


Fábio Zambeli
Da Associação Paulista de Jornais

31/08/2009 | 07:05


O governo do Estado aposta na vitória no embate travado com a União pela constitucionalidade da Lei Antifumo, em vigor desde o início de agosto. Quem arbitrará o duelo será o STF (Supremo Tribunal Federal) ao julgar uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) movida por sindicatos de bares e restaurantes e empresas de turismo e que questiona a legalidade da nova regra ‘caça-fumaça' implementada pelo governador José Serra (PSDB). O secretário de Justiça e Cidadania, Luiz Antônio Guimarães Marrey, guardião jurídico da ofensiva antitabaco, exibe confiança no voto favorável dos ministros da Corte Máxima do País. "Tenho absoluta confiança no STF. A constitucionalidade da Lei Estadual vai ser reconhecida." O ingrediente que dá tempero à queda-de-braço é o parecer emitido pelos advogados do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), respaldando a tese defendida pelos estabelecimentos que se viram obrigados a banir os fumantes de seus ambientes, sob pena de autuações e multas. Para o secretário, as lacunas na legislação federal que versa sobre o combate ao fumo são preenchidas pelas normas de sanção e fiscalização pormenorizadas em sua versão paulista. "Ela trata deste assunto e agrega sanções. Leis que não têm sanções são condenadas à ineficácia. No caso, a lei estadual tem sanções que são efetivas." O secretário não fala só sobre a Lei Antifumo: responsável por gerir a política de atenção ao adolescente em conflito com a lei no Estado, Marrey critica ainda o que chama de demagogia de autoridades do Interior que insistem em resistir à implantação de unidades da Fundação Casa.

APJ - O senhor teme que o STF (Supremo Tribunal Federal) acompanhe o parecer da AGU (Advocacia Geral da União) e considere inconstitucional a Lei Antifumo?
LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY - Primeiro, não acho que é uma análise correta dizer que o Supremo decide muitas vezes de acordo com o parecer da AGU. Às vezes, decide, às vezes não. É um parecer apenas, que será analisado. Tenho absoluta confiança no STF.

APJ - O parecer é inconsistente?
MARREY - A constitucionalidade da lei estadual vai ser reconhecida. Até porque temos um precedente recente, que é o do amianto. Se verificarmos os votos dos ministros, vamos ver que alguns deles falam expressamente que os Estados podem legislar, de forma concorrente, em matéria de Saúde pública. E em matéria de saúde podem ser até mais restritivos que a lei federal. É uma decisão recente, escrita em português, portanto, eu li, eles (AGU) podem ler. E o parecer não faz referência a estas considerações.

APJ - Há outros pontos que o Estado aponta, como o tratado da OMS...
MARREY - Sim, o tratado-convenção da Organização Mundial de Saúde entrou em vigor no Brasil em 2006. É uma lei federal e é posterior à lei de 1996, que se encontra ultrapassada. Por este tratado, o Brasil se obriga a tomar medidas eficazes contra a fumaça em ambientes fechados. A lei federal anterior não tem sanções e traz algo que é totalmente ineficaz, que é a previsão do fumódromo. E, portanto, a lei federal está em conflito com o Tratado. O Tratado deve prevalecer. Se existe uma lei que cumpre o Tratado é a lei do Estado de São Paulo, como a do Rio de Janeiro, recém-aprovada.

APJ - Não existe aí o conflito de competências?
MARREY - Não existe, pois o Estado podia legislar sobre esta matéria e legislou adequadamente.

APJ - Como havia lacunas na lei federal, a legislação estadual teria um caráter supletivo neste caso?
MARREY - Ela trata deste assunto e agrega sanções. Leis que não têm sanções são condenadas à ineficácia. No caso, a lei estadual tem sanções que são efetivas.

APJ - Pela análise que o senhor faz, não há elemento que o faça acreditar que o Supremo dê guarida a esta argumentação de inconstitucionalidade?
MARREY - Vamos aguardar, mas temos plena confiança na nossa tese e na constitucionalidade da lei estadual.

APJ - Caso o STF acate a Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade), a lei passa a ser inválida e não haveria como recorrer. A lei ficaria sepultada.
MARREY - É, caso isso ocorra, não há. O Supremo é a última instância. Mas não acreditamos que isso vá acontecer.

APJ - Neste período de implantação, qual é a avaliação que o Estado faz da lei?
MARREY - É extremamente positiva. Nós tivemos mais de 20 mil visitas de fiscalização e apenas 85 autuações. Ou seja, menos de 1% do número de visitas. É visível que a lei está sendo cumprida, de maneira geral. Até em locais onde não há fiscalização. A ideia de proteger a saúde das pessoas estava bem madura para ser implantada. Era uma reivindicação que estava madura, pois a adesão é altíssima. O fato é que a população achou bom e está cumprindo.

APJ - O senhor esperava que fossem surgir estas ações contestando a legitimidade desta lei?
MARREY - Sim, era previsível que houvesse uma guerrilha jurídica. Então, nos preparamos para isso. Uma reação de setores que se julgam afetados e de parceiros da indústria do fumo. Embora continue sendo lícito fumar sem prejudicar os outros, o que acontece? Acaba havendo uma diminuição do fumo. Indiretamente prejudica a indústria do fumo, que quer saber de lucro e não da saúde das pessoas. Sabíamos que haveria contestação, mas até agora tivemos sucesso.

APJ - Há algum interesse político-eleitoral nesta reação?
MARREY - Não posso fazer esta afirmativa. Até porque o ministro da Saúde tem se manifestado a favor da lei. É claro que há incongruências. A bancada do PT do Rio de Janeiro votou a favor da lei antifumo naquele Estado. Praticamente idêntica à nossa. Enquanto a bancada do PT na Assembleia de São Paulo foi a única que votou contra. Então, noto uma incongruência. Eu defendo que o interesse pela saúde da população possa prevalecer sobre qualquer questão político-partidária.

APJ - O senhor tem em sua Pasta a gestão da política de internação de menores infratores. A Fundação Casa superou os estigmas que rondavam a antiga Febem?
MARREY - O modelo de descentralizar com unidades pequenas, com o fim dos grandes complexos, está se revelando adequado. Seja pelo aumento da tranquilidade da população, pela diminuição das fugas e rebeliões. Então é claro que isso é um sucesso. O que não quer dizer que nós não tenhamos que ter atenção ou que não possamos ter problemas. A clientela é composta de jovens que enveredaram para o mundo da criminalidade, alguns praticaram crimes muito violentos.

APJ - E o resultado das internações? É possível recuperar?
MARREY - Nós temos que trabalhar para mudar a vida destas pessoas, para mudar sua visão de mundo, para torná-los altivos para a sociedade, para suas famílias. Que possam ter um projeto de vida dentro da lei. Sempre isso apresenta um grau de dificuldade. Mas é visível que o nosso modelo é sócioeducativo, diminui o índice de reincidência e, portanto, justifica os investimentos feitos nesta área.

APJ - Mesmo com esta mudança, ainda existem grandes focos de resistência para instalação de unidades da Fundação...
MARREY - Há, muitas vezes, o desconhecimento do funcionamento da unidade. E, portanto, pessoas de boa-fé que têm receio daquela velha realidade de rebeliões constantes. Mas, por outro lado, há certos grupos políticos que fazem demagogia barata, absurda, em torno de um assunto sério. Não é possível em uma cidade, tendo demanda, as autoridades dizerem que não querem uma unidade. Se há uma situação em uma determinada região que produz jovens infratores, aqueles jovens têm que ficar na sua região, perto das suas famílias. Estes jovens não vêm de Marte. Eles vêm de uma situação concreta.

APJ - Mas é uma realidade este receio...
MARREY - Eu lamento quando há esta pregação demagógica. Temos procurado mostrar como funciona, discutir a melhor localização em um determinado município, mas o município não tem o poder de impedir que o Estado cumpra o seu papel constitucional. O Estado tem obrigação de providenciar unidades em local adequado para atender esta clientela. Obviamente o território do Estado é formado pela somatória dos territórios dos municípios. Então, não é aceitável uma posição deste tipo. Acho que tem havido uma evolução neste sentido. Os núcleos de resistência e de reacionarismo contra a possibilidade de ter um equipamento como este, infelizmente necessário, têm diminuído.

APJ - Fala-se em política de compensação para municípios que recebem unidades da Fundação Casa ou presídios. O Estado tem realmente planos neste sentido?
MARREY - Não é uma tabela matemática. Mas, de qualquer maneira, o governo tem sido sensível. Aqui mesmo na secretaria, aquelas cidades que têm unidades da Fundação Casa têm tido preferência na construção de fóruns. Então, o governo tem estado atento a esta situação e procurado retribuir, do ponto de vista de recursos públicos, as cidades que possam sofrer algum impacto.

APJ - A recuperação dos Fóruns e construção de unidades estão no ritmo desejado?
MARREY - Temos muitas obras em andamento. Temos obras autorizadas que ainda não começaram, o programa é bastante grande. Eu creio que seja um programa importante de investimentos. Mas é claro que em alguns casos, temos obras que têm problemas na licitação. Outros casos, a obra começou e a empresa faliu no meio. Evidente que há uma grande necessidade de investimentos em prédios. A demanda é muito forte.

APJ - A interiorização do Procon, prometida no início do mandato, vem sendo levada a cabo pelo Estado?
MARREY - Esta meta é importante. Pela primeira vez o Procon abriu escritórios no Interior. Em algumas grandes cidades do Interior onde teremos escritório. Tivemos a ampliação do quadro. Isso propiciará que seja otimizada a criação dos Procons municipais. Serão escritórios que funcionarão como verdadeiras correias de transmissão do sistema de amparo ao consumidor. Significa defesa de direitos da cidadania. A exemplo do Ipem, que também tem procurado se interiorizar.

APJ - A retomada da comercialização do Speedy, autorizada pela Anatel, merece alguma atenção especial do Procon?
MARREY - Certamente vamos ficar atentos. Este episódio do Speedy representou uma violação de direitos do consumidor. Milhões de consumidores ficaram prejudicados pelas falhas. A constatação é de que o sistema técnico não dava conta do movimento. E, portanto, tínhamos razão em reclamar e exigir o direito dos consumidores. Se a Anatel liberou, deve ter tido suas razões. Mas vamos ficar atentos, até porque tenho recebido informações que indicavam novas falhas no sistema.

APJ - Até que ponto haverá este cuidado redobrado?
MARREY - Vamos ficar atentos até para propor medidas mais enérgicas, propor ação. Acho que uma empresa grande como a Telefônica tem obrigação de honrar seus compromissos e respeitar seus consumidores.

 



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