Para dar celeridade às mudanças propostas pela Lei da Billings, as prefeituras das seis cidades banhadas pelo reservatório (Santo André, São Bernardo, Diadema, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra e São Paulo) terão agora de adequar seus planos diretores contemplando as novas determinações do código.

Somente depois dessas alterações, as populações poderão se beneficiar das iniciativas de preservação e regulamentação das moradias do entorno do mancial - que garantirá também a regularização de outros serviços básicos.

"A lei representa um grande avanço. Sem ela o crescimento seria sempre desordenado", afirmou o prefeito de Ribeirão Pires Clóvis Volpi (PV).

"Agora que as condições foram criadas é que o trabalho começa. É importante lembrar que nem todos poderão ser beneficiados com a regularização. As populações de áreas de risco ou de proteção terão de ser removidas", disse o chefe do Executivo de São Bernardo Luiz Marinho (PT).

Anfitrião da solenidade de sanção da Lei da Billings, o prefeito de Rio Grande da Serra, Adler Kiko Teixeira (PSDB), comemorou a realização do evento em seu território. "É uma felicidade imensa o fato de o governador ter escolhido Rio Grande da Serra para assinar essa lei que é de suma importância para a nossa região. Vamos dar mais cidadania às pessoas que moram aqui e não tinham condições de ligar a água, a luz e de legalizar seus imóveis."

Para o secretário de Estado de Meio Ambiente Xico Graziano, as soluções propostas pela lei não terão proteção sem a intensificação das políticas de segurança ambiental, que ainda não são suficientes para cuidar de toda a represa. "Gostaríamos de ver os municípios colocando guardas municipais para auxiliar na fiscalização, como fez a prefeitura de São Paulo na represa Guarapiranga."

Para auxiliar nos trabalhos de controle da área ocupada e no impedimento de novas ocupações, o secretário contou que fará, pelo menos a cada três meses, o monitoramento de toda a área do reservatório por imagens de satélite.

Graziano prometeu também a instalação na região de posto de atendimento para esclarecer dúvidas sobre a legislação e colaborar no processo de regularização dos imóveis.

Campanha - Para alertar a população, sensibilizar as autoridades sobre o estado de degradação da represa e promover e aprofundar discussões de propostas para o manancial, o Diário lançou a campanha Salve a Billings em março de 2007.

Como parte da campanha, foram angariadas mais de 87 mil assinaturas em abaixo-assinado pedindo a realização de ações para despoluição do manancial. O documento foi entregue ao governo do Estado e posteriormente anexado ao projeto da Lei Específica.