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25/04/2024 13:44 • Appy: contribuinte pode recolher IBS e CBS como Simples, MEI ou regime regular O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, afirmou nesta quinta-feira que os contribuintes que não apurarem como Simples ou MEI estão sujeitos a ser contribuintes regulares do IBS e CBS. O diretor de programa da Secretaria da Reforma Tributária, Daniel Loria, acrescentou que o regime regular do IBS e CBS engloba regras gerais, regimes diferenciados e regimes específicos "Engloba as regras gerais, tanto quanto os regimes [Leia mais]
24/04/2024 21:15 • Alesp prorroga prazo para que fazendeiros regularizem terras devolutas com 90% de desconto A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou na noite desta quarta-feira, 24, a prorrogação até 31 de dezembro de 2026 de uma lei que permite a regularização de terras devolutas com desconto de até 90% para fazendeiros que as ocupam sem ter a titularidade dos terrenos. Terras devolutas são áreas públicas que não têm destinação dada pelo Estado. O governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos) argumenta que a medida dará segurança jurídica para [Leia mais]
20/04/2024 15:51 • Santo André entrega 67 escrituras em núcleos no Jardim do Estádio A Prefeitura de Santo André entregou neste sábado (20) mais 67 escrituras aos moradores do Conjunto Áurea e do Núcleo Cecília Maria, localizados no Jardim do Estádio. A ação faz parte do programa de regularização fundiária do município, que já distribuiu mais de 10 mil títulos de propriedade em diversas regiões da cidade, sem custo para os munícipes. "O plano de governo está sendo cumprido, como é o caso das matrículas entregues, onde já passamos [Leia mais]
19/04/2024 11:31 • Notredame é multada em R$ 9,3 mi por shows privados de Jota Quest e Thiaguinho via Rouanet A Controladoria-Geral da União (CGU) multou em R$ 9,3 milhões a operadora de saúde Notredame Intermédica por irregularidades no apoio financeiro a eventos culturais via Lei Rouanet. Segundo a autoria, a operadora recebeu contrapartidas ilegais para o financiamento dos projetos, como a realização de shows privados para colaboradores da empresa em detrimento dos eventos aprovados no âmbito da Rouanet. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União [Leia mais]
12/04/2024 22:12 • Justiça embarga obras de condomínio da JHSF no interior de SP; empresa nega irregularidades A Justiça determinou o embargo de todas as obras do Complexo Boa Vista, um empreendimento de 2,6 milhões de metros quadrados da empresa JHSF Participações, em Porto Feliz, interior de São Paulo, assim como a interdição da área. A decisão, publicada na quarta-feira, 10, pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), atendeu a um pedido do Ministério Público de São Paulo (MPSP), que alegou irregularidades nas licenças ambientais, danos ao meio ambiente e [Leia mais]
11/04/2024 20:24 • Pílula do dia seguinte: qual é a eficácia? pode tomar regularmente? Tire dúvidas Conhecida por ser uma contracepção de emergência, a "pílula do dia seguinte" (PDS) chegou ao Brasil em 1999 com o propósito de evitar gestações não planejadas em mulheres que tiveram relações sexuais desprotegidas, enfrentaram falhas em outros métodos contraceptivos (como ruptura de preservativos ou esquecimento de anticoncepcionais) ou foram vítimas de violência sexual. Segundo Silvana Chedid, ginecologista do Hospital Sírio-Libanês, em São Paulo, a [Leia mais]
11/04/2024 17:40 • Unigel defende contrato firmado com a Petrobras e nega a existência de irregularidades A Unigel defendeu o contrato firmado com a Petrobras e negou a existência de "quaisquer irregularidades" no contrato de prestação de serviços de industrialização das fábricas de fertilizantes nitrogenados (Fafens) da Bahia e Sergipe. O posicionamento foi feito em nota na quarta-feira, 10, dois meses após o Tribunal de Contas da União (TCU) pedir a suspensão da parceria entre as duas empresas por suspeitas de irregularidades, falhas, além do caráter [Leia mais]
08/04/2024 12:22 • Eleições 2024: Prazo para regularizar título de eleitor pela internet termina nesta segunda Nesta segunda-feira, 8, termina o prazo para que eleitores sem biometria cadastrada regularizem a situação eleitoral pela internet. Após essa data, o atendimento será apenas de forma presencial nos cartórios eleitorais. Os serviços eleitorais que podem ser solicitados no site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são transferência de domicílio, atualização de dados, escolha de outro local para votação sem mudança de endereço, inclusão de nome social e [Leia mais]
03/04/2024 20:22 • Receita: Prazo para autorregularização de débitos de subvenção será aberto A Receita Federal informou nesta quarta-feira, 3, que será aberto no dia 10 de abril o prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento. O período para apresentação se encerra no dia 30 do mesmo mês. De acordo com o órgão, a adesão valerá para períodos de apuração ocorridos até 31 de dezembro de 2022, ou no período de 10 de abril a 31 de julho, para apuração referentes ao ano de 2023. A [Leia mais]
28/03/2024 20:11 • Resolução do TSE classifica irregularidades que podem comprometer eleições de 2024 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou resolução sobre infrações que podem comprometer as eleições municipais deste ano. As regras, definidas em fevereiro, incluem entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecem a aplicação de sanções e determinam que cabe aos juízes eleitorais a apuração dos ilícitos no pleito. A resolução diz que casos que envolvam uso de estrutura empresarial ou poderio econômico para coagir pessoas e obter [Leia mais]
27/03/2024 09:02 • Estacionamento irregular causa polêmica em S.Bernardo Um morador da Rua Pedro Secol, no Parque Selecta, em São Bernardo, enfrenta transtornos devido a estacionamento irregular de veículos em frente à garagem de sua residência, situada ao lado do Varejão Selecta. Segundo Ivanildo Henrique Barbosa, aposentado, 58, a entrada tem sido constantemente obstruída por carros de clientes, além de caminhões de fornecedores dos estabelecimentos comerciais vizinhos – há ainda o MP Supermercados do outro lado da [Leia mais]
25/03/2024 17:09 • 'Cemitério' com mais de 100 carcaças de motos é encontrado na zona norte de SP Durante o serviço de limpeza em um local de descarte irregular de lixo, no Jaraguá, zona norte de São Paulo, funcionários da Prefeitura localizaram mais de 100 carcaças de motocicletas na sexta-feira, 22. Ao todo, 133 quadros de motos foram localizados e apreendidos pela Polícia Militar na Rua Expedito Ribeiro de Souza. As autoridades não informaram se há pistas sobre a ação de uma quadrilha de roubo de veículos. Segundo a Subprefeitura de [Leia mais]
15/03/2024 12:23 • Web aponta suposta irregularidade na Prova do Líder do 'BBB 24' No BBB 24 , uma controvérsia surgiu após a vitória de Giovanna Lima na Prova do Líder realizada nesta quinta-feira, 14. Usuários das redes sociais, especialmente no X, antigo Twitter, levantaram suspeitas de trapaça por parte da participante mineira. A acusação central é que Giovanna teria previamente conhecido o local de uma placa crucial na fase final da prova, que dependia de sorte, o que lhe teria dado vantagem indevida sobre o outro finalista, [Leia mais]
07/03/2024 12:54 • CGU expulsa dois servidores da Saúde da gestão Bolsonaro por irregularidade em seguro-vacina A Controladoria-Geral da União (CGU) resolveu aplicar a penalidade de destituição de cargos públicos comissionados de Antônio Élcio Franco e Roberto Ferreira Dias, que ocuparam postos de alta gestão do Ministério da Saúde no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. A expulsão, publicada em portarias no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 7, se dá pela comprovação da acusação de envolvimento dos dois em irregularidades na contratação de [Leia mais]
05/03/2024 20:06 • TCU identifica indícios de irregularidades em contratos da PRF no governo Bolsonaro O Tribunal de Contas da União (TCU) instaurou auditoria para fiscalizar contratos entre o governo federal e a empresa Combat Armor Defense do Brasil e com sua filial. Segundo relatório da Corte de Contas foram identificados indícios de irregularidades em contratações envolvendo a empresa e unidades da Polícia Rodoviária Federal (PRF). Os contratos tiveram por objeto a aquisição de veículos blindados especiais, a implementação de proteção balística [Leia mais]
05/03/2024 19:05 • BNDES: TCU reconhece ausência de irregularidade em atuação no financiamento à exportação O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) disse há pouco que a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de aperfeiçoar a atuação do banco no financiamento à exportação de bens e serviços de empresas brasileiras é mais um passo no processo de reconstrução da instituição. Segundo nota enviada após o julgamento, ao reconhecer a ausência de irregularidades no financiamento do BNDES às exportações de bens e serviços, o TCU reforçou [Leia mais]
05/03/2024 12:38 • Petrobras informa que auditoria descarta irregularidades no caso Unigel A Petrobras informou na segunda-feira, 4, que a sua diretoria de Governança e Conformidade concluiu a apuração sobre possíveis interferências de dois de seus diretores na tramitação do procedimento que gerou a celebração do contrato de tolling (industrialização por encomenda) com a Unigel, e concluiu por descartar irregularidades nesse sentido. "Essa apuração foi integralmente acompanhada pela KPMG, que realizou testes adicionais e examinou [Leia mais]
29/02/2024 21:29 • TSE multa Haddad por propaganda irregular em 2022 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por propaganda eleitoral irregular na campanha de 2022, quando ele disputou o governo de São Paulo pelo PT. A Corte atendeu a pedido da coligação do ex-candidato tucano, Rodrigo Garcia. O valor da multa é de R$ 10 mil. O recurso de Garcia foi ajuizado contra decisão monocrática do ministro Floriano de Azevedo Marques, que reformou acórdão do Tribunal Regional Eleitoral [Leia mais]
29/02/2024 17:10 • TSE multa Haddad em R$ 10 mil por propaganda irregular em 2022 O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por propaganda eleitoral irregular na campanha de 2022, quando ele concorreu ao governo de São Paulo. A Corte atendeu a pedido feito pela coligação do então candidato Rodrigo Garcia (PSDB). O valor da multa é de R$ 10 mil. A reportagem busca contato com Fernando Haddad. O recurso de Garcia foi ajuizado contra decisão monocrática do ministro Floriano de Azevedo Marques, [Leia mais]
29/02/2024 14:40 • Para presidente do Fed de Atlanta, caminho para desaceleração da inflação será irregular O presidente do Federal Reserve (Fed, o banco central dos EUA) de Atlanta, Raphael Bostic, disse que o caminho para a desaceleração da inflação dos Estados Unidos será irregular. O dirigente ressaltou ainda que o Banco Central americano precisa ter evidências claras de desinflação. Bostic fez o comentários durante sua participação em um evento sobre a Perspectiva Bancária. Dados divulgados nesta quinta-feira, 29, mostraram que o índice de preços PCE - [Leia mais]
26/02/2024 13:25 • Multas eleitorais podem ser pagas com Pix, boleto ou cartão de crédito Os eleitores têm até o dia 8 de maio para quitar débitos com a Justiça Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza três formas para o pagamento de multas eleitorais: Pix, boleto (Guia de Recolhimento da União - GRU) e cartão de crédito. Quem faltou e não justificou a ausência às urnas em uma eleição passada ou deixou de comparecer aos trabalhos eleitorais precisa regularizar a situação eleitoral. No dia seguinte, 9 de maio, o cadastro [Leia mais]
22/02/2024 17:48 • TSE manda DEM devolver R$ 320 mil ao Tesouro por uso irregular de 'Fundão' O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ordenou nesta quinta-feira, 22, que o antigo Diretório Nacional do Democratas (DEM) devolva mais de R$ 320 mil ao Tesouro Nacional. O valor é referente a pagamentos indevidos realizados com verbas do Fundo Partidário de 2018. A prestação de contas foi aprovada por unanimidade na sessão do Plenário e determina que o montante seja pago com recursos próprios. O DEM, que se uniu ao Partido Social Liberal (PSL) em 2022 [Leia mais]
21/02/2024 11:41 • TSE multa Carla Zambelli em R$ 30 mil por propaganda eleitoral irregular na internet A deputada federal Carla Zambelli (PL) foi multada em R$ 30 mil pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em sessão desta terça-feira, 20, por divulgar, durante a campanha eleitoral de 2022, postagens em redes sociais que disseminam fake news sobre o processo eleitoral brasileiro e o aplicativo e-Títulos. Procurada pelo Estadão , Zambelli disse estar focada nas assinaturas do impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva por fala sobre Holocausto. [Leia mais]
19/02/2024 20:58 • Haddad: Não posso estar mal informado sobre dados do Perse porque quem me informa é Receita O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, rebateu nesta segunda-feira, 19, afirmações do setor privado de que ele estaria "mal informado" sobre os dados de custo fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), política a que a pasta quer dar um fim gradual, como propôs na medida provisória editada no fim do ano passado. Ao mencionar as críticas que sofreu, Haddad afirmou que era necessário "baixar um pouco o tom" no debate, e [Leia mais]
17/02/2024 07:00 • Região entrega documentos de 6.171 imóveis ao longo de 2023 O Grande ABC regularizou os títulos de 6.171 imóveis durante 2023. Em todo Estado, 63.291 residências receberam escrituras. Com o documento imobiliário em mãos, famílias realizam o sonho de ter a casa própria e garantem o direito de passar a moradia para as próximas gerações. O número regional indica queda de 7.5% em comparação com 2022, quando 6.675 domicílios foram regularizados. No ano passado, Santo André foi a cidade que distribuiu o maior [Leia mais]
15/02/2024 07:02 • 'Se tem fraude, tem de punir', diz relatora do Perse A relatora do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) na Câmara, deputada Renata Abreu, presidente do Podemos (SP), afirmou que possíveis fraudes no programa não justificam a paralisação do benefício. De acordo com a deputada, é possível redesenhar o Perse, mas é preciso diálogo com o Congresso. "Se existe fraude, ela precisa ser combatida e essas pessoas precisam ser penalizadas, mas nós não podemos justificar que, para combater [Leia mais]
10/02/2024 08:57 • Motorista com deficiência é autuado em blitz ao dirigir com cabo de vassoura e sem habilitação A autuação de um motorista irregular de aplicativo chamou a atenção durante uma operação da Secretaria de Ordem Pública (Seop) e da Guarda Municipal do Rio de Janeiro na noite de quinta-feira, 8. O homem não tinha carteira de habilitação e utilizava um cabo de vassoura para dirigir. O motorista irregular foi parado na blitz por dirigir um veículo sem a placa dianteira. Na abordagem, identificou-se que se tratava de um homem com deficiência. Por não ter [Leia mais]
10/02/2024 07:00 • TCE julga irregular licitação da Câmara de São Bernardo Após acolher as representações do vereador Julinho Fuzari (PSC) e do suplente Fábio Telles (sem partido), o TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) apontou irregularidades na licitação feita pela Câmara de São Bernardo que previa a contratação de convênio médico para funcionários do Legislativo. A gestão do presidente Danilo Lima (PSDB) queria gastar R$ 34 milhões por um período de 30 meses, mas o conselheiro Antonio Roque Citadini pediu a [Leia mais]
07/02/2024 21:38 • Haddad: Há indícios de que houve irregularidades no Perse O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta quarta-feira, 7, que a Receita Federal tem como rotina levar dados de grandes programas de renúncia fiscal, como o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para que a área de inteligência apure irregularidades e que há indícios de que isso ocorreu. Questionado se havia investigação sobre lavagem de dinheiro e superfaturamento, Haddad falou em irregularidades. O ministro disse [Leia mais]
07/02/2024 18:41 • Autor do Perse diz que, comprovadas irregularidades, deve haver punição sem paralisar programa O autor do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), Felipe Carreras (PSB-PE), disse nesta quarta-feira, 7, que, se for comprovado que houve fraudes e irregularidades no programa, deve haver punição sem paralisá-lo. O parlamentar voltou a defender uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para esclarecimentos sobre as suspeitas de lavagem de dinheiro feitas contra o Perse. "Quando formos recebidos pelo ministro, a [Leia mais]

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