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24/04/2024 12:07 • Justiça suspende multas por evasão de pedágio 'free flow' da Rio-Santos A Justiça Federal suspendeu todas as multas aplicadas por evasão de pedágio aos veículos que trafegaram pela Rodovia Rio-Santos (BR-101), no trecho entre o km 380,8 (entroncamento com a BR-465, na bairro de Campo Grande, zona oeste do Rio) e o km 599, onde fica a divisa entre os Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo, no município de Ubatuba, desde 31 de março de 2023, quando o sistema "free flow" (pagamento automático) começou a gerar multas até [Leia mais]
16/04/2024 17:36 • Dívidas de IPTU e ISS em São Paulo terão desconto de até 95% em juros e multas; veja como A Prefeitura de São Paulo divulgou a data de início para o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024) que dará possibilidade de descontos de até 95% em juros e multas para pessoas que pagarem à vista débitos atrasados como IPTU e ISS. Os contribuintes da cidade poderão se inscrever no programa a partir do dia 29 de abril em um cadastro realizado pela internet. Segundo a prefeitura, o PPI 2024 irá permitir a regularização de dívidas em [Leia mais]
10/04/2024 13:29 • Justiça suspende multas de R$ 16 milhões de Neymar e libera lago artificial As multas que somam R$ 16 milhões aplicadas a Neymar pela construção de um lago artificial em sua mansão em Mangaratiba, no condomínio Aero Rural, na região da Costa Verde do Rio de Janeiro, foram suspensas pela Justiça do Rio. A decisão judicial entende que não haveria necessidade de licença ambiental para a obra. A cobrança do valor havia sido pedida pela prefeitura do município de maneira antecipada. Na prática, Neymar ainda pode ter que pagar a [Leia mais]
01/04/2024 21:32 • Aneel: multa e compensações a consumidores por falhas da Enel SP somam R$ 700 milhões em 6 anos Entre penalidades administrativas de multa e compensações financeiras aos consumidores por falhas no serviço, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) já aplicaram mais de R$ 700 milhões à Enel São Paulo nos últimos seis anos, informou na noite desta segunda-feira, 1º, a agência reguladora federal. A Aneel diz que "tem atuado de forma célere e rigorosa na [Leia mais]
19/03/2024 09:42 • MPF pede multas para agentes da ditadura O MPF (Ministério Público Federal) em São Paulo protocolou ontem ações na Justiça para responsabilizar 42 ex-agentes da ditadura militar pelos atos de tortura e desaparecimento de opositores do regime. A ação envolve o ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra e o ex-delegado Sérgio Paranhos Fleury, ambos falecidos, além de outras pessoas que integraram o DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa [Leia mais]
18/03/2024 15:46 • Nos EUA, SEC aplica multas que somam US$ 400 mil contra duas empresas por 'AI washing' A Securities and Exchange Commission (SEC, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos) multou duas empresas norte-americanas por fazerem "declarações falsas e enganosas sobre o suposto uso de inteligência artificial (IA)" - o que a instituição chamou de "AI washing". As duas sanções contra as consultorias de investimentos Global Predictions e a Delphia totalizam US$ 400 mil, informou a SEC em comunicado nesta segunda-feira, 18. Segundo a [Leia mais]
11/03/2024 12:43 • Tribunal de Contas do Rio cancela multas de R$ 255 mil a Pezão O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) cancelou duas condenações e multas impostas ao ex-governador Luiz Fernando Pezão em auditorias sobre o Fundo de Previdência Social fluminense, o Rioprevidência. Com as decisões, ficam anulados débitos que somavam R$ 255 mil e cassada a pena de inabilitação de Pezão para exercer cargo público, informou a defesa do ex-governador. Um dos processos da Corte estadual de contas tratava de supostas [Leia mais]
05/03/2024 19:07 • Bolsonaro pede devolução de valor pago em multas após Tarcísio cancelar infrações da covid-19 O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu nesta segunda-feira, 4, à Justiça de São Paulo a devolução de R$ 433 mil em multas por promover aglomerações e não utilizar máscara durante a pandemia de covid-19. Durante a pandemia, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) emitiu oito multas contra Bolsonaro por descumprimento de medidas sanitárias, totalizando débito de R$ 1,08 milhão. Todas as infrações contra o ex-presidente, porém, foram anuladas por meio de [Leia mais]
29/02/2024 10:55 • Projeto que autoriza guardas civis a aplicarem multas de trânsito avança em SP Projeto de lei que autoriza atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) na fiscalização do trânsito foi aprovado na quarta-feira, 28, pela Comissão de Transportes e Comunicações da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). O projeto agora recebeu aval para seguir em tramitação na Casa. De autoria do deputado estadual Thiago Auricchio (PL), o texto permite o convênio entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e prefeituras. Como [Leia mais]
26/02/2024 13:25 • Multas eleitorais podem ser pagas com Pix, boleto ou cartão de crédito Os eleitores têm até o dia 8 de maio para quitar débitos com a Justiça Eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza três formas para o pagamento de multas eleitorais: Pix, boleto (Guia de Recolhimento da União - GRU) e cartão de crédito. Quem faltou e não justificou a ausência às urnas em uma eleição passada ou deixou de comparecer aos trabalhos eleitorais precisa regularizar a situação eleitoral. No dia seguinte, 9 de maio, o cadastro [Leia mais]
23/02/2024 17:53 • Camargo Corrêa pede para STF suspender multas de R$ 2,1 bi da Lava Jato A Camargo Corrêa acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o pagamento de multas impostas à empresa em acordos de leniência firmados no âmbito da Lava Jato. A construtora quer a revisão dos acordos pactuados com o Ministério Público Federal (MPF), no valor de R$ 700 milhões, e com a Controladoria-Geral da União (CGU), no valor de R$ 1,4 bilhão. De acordo com a empresa, o montante a ser quitado, atualizado pela taxa Selic, é de R$ 1,2 [Leia mais]
11/02/2024 07:00 • Em 2023, Detran registra seis multas a cada hora na região Durante 2023, o Detran-SP (Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo) aplicou seis multas a cada hora na região. De acordo com dados cedidos pelo órgão, no Grande ABC, 53.940 infrações foram registradas no último ano. Deixar de efetuar registro do veículo após 30 dias – quando for transferência de propriedade –, com 9.245, lidera como principal motivo de punição aos motoristas, representando 17% do total. No período, São Bernardo foi o município [Leia mais]
09/02/2024 13:21 • Toffoli vai reavaliar em 60 dias se mantém suspensão de multas de acordos de leniência O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Novonor (ex-Odebrecht) e a J&F se manifestem em até 60 dias úteis sobre a decisão que suspendeu o pagamento das multas firmadas em acordos de leniência no âmbito da Lava Jato. Passado esse prazo, o ministro vai reavaliar se mantém a suspensão do pagamento. Toffoli também esclareceu que a decisão que suspendeu o pagamento das multas atinge apenas os acordos firmados pelo [Leia mais]
07/02/2024 21:51 • CGU aplica multas de R$ 4,8 milhões em cinco empresas A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou sanções de diferentes natureza a cinco empresas envolvidas em atos ilícitos praticados contra a administração pública. As empresas são acusadas de fraude em licitação de unidade do Comando do Exército, irregularidade no Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) e comercialização de dados extraídos de sistemas internos da Receita Federal. As multas somam um total de R$ 4.851.409,42. As [Leia mais]
07/02/2024 07:03 • Investida de Toffoli contra acordos de leniência enfrenta 1º recurso da PGR A suspensão determinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli do pagamento de multas bilionárias por empresas que admitiram corrupção em acordos de leniência enfrenta a primeira contestação da Procuradoria-Geral da República sob a gestão de Paulo Gonet. Em recurso apresentado na noite de anteontem, a PGR questiona a decisão de Toffoli que sustou a multa de R$ 10,3 bilhões do acordo do grupo J&F. Segundo Gonet, "não há provas de que [Leia mais]
06/02/2024 21:59 • Justiça de SP anula mais duas multas de Bolsonaro por não ter usado máscara na pandemia A Justiça do Estado de São Paulo anulou mais duas multas aplicadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) por desrespeito à norma de uso de máscara durante a pandemia do Covid-19. O valor somado destas penalidades ultrapassa R$100 mil. As penalidades foram extintas com base na lei sancionada em novembro do ano passado pelo governador paulista, Tarcísio de Freitas (Republicanos). O texto concede anistia fiscal a todos que foram punidos por descumprimento [Leia mais]
05/02/2024 20:07 • PGR avalia recurso contra decisão de Toffoli que suspendeu multas bilionárias O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das multas dos acordos de leniência da construtora Novonor (antiga Odebrecht) e do grupo J&F por meio de decisões monocráticas definitivas. Segundo o STF, isso significa que a determinação do magistrado não precisa ser levada a plenário ou referendada pelos demais ministros, como ocorreria com uma liminar - a não ser que a Procuradoria Geral da República (PGR) recorra e [Leia mais]
01/02/2024 12:00 • Toffoli suspende pagamento de multas do acordo de leniência da Novonor e autoriza reavaliação O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento das multas do acordo de leniência da Novonor (antiga Odebrecht) no âmbito da Operação Lava Jato e autorizou a Procuradoria-Geral da República (PGR), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) a renegociarem os termos do acordo. Na decisão, Toffoli afirmou que, diante das conversas que mostram "conluio" entre autoridades e procuradores da Lava [Leia mais]

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