Mudanças no cálculo do valor dos danos morais e materiais devidos aos anistiados políticos e na fiscalização das decisões da Comissão de Anistia estão na pauta da reunião da CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) de quarta-feira.

De acordo com projeto de lei do ex-senador Expedito Júnior (PSDB-RO), a concessão de reparação econômica ao anistiado seguirá as seguintes regras: os valores de danos morais deverão ser discriminados dos valores relativos aos danos materiais; os valores percebidos pelo anistiado em razão de atividades econômicas exercidas durante o período em relação ao qual pleiteia indenização deverão ser deduzidos dos danos materiais; e a capacidade orçamentária do Estado deverá ser considerada na determinação do ressarcimento por danos morais.

O projeto tem parecer favorável do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO), na CCJ. A matéria também recebeu sinal verde do ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.