A Prefeitura de São Bernardo está autorizada, por lei, a diminuir os descontos do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de 2011. Ontem, o vereador da oposição Admir Ferro (PSDB) afirmou que as reduções eram irregulares, mas a biblioteca da Câmara revisou a pesquisa feita e encontrou legislação aprovada em 2009 que garante a iniciativa da administração Luiz Marinho (PT).

O tucano havia afirmado que as leis municipais 1.802/69, 5.175/03; 5.549/06 e 5.561/06 ainda estava em vigência. Elas concedem desconto de 10% para os munícipes que quitarem a vista o valor integral do carnê, porém, a Prefeitura estaria emitindo cobranças com previsão de descontos de apenas 5% para quem pagar em parcela única o imposto. Outro ponto supostamente irregular seria a ausência do benefício de dedução de 5% do valor do tributo para os contribuintes que pagaram em dia as prestações do ano anterior.

O parlamentar lamentou o erro cometido pelo Legislativo. "Afirmaram primeiramente que não havia leis aprovadas sobre o assunto depois de 2006. Mas agora viram que um projeto do Executivo (programa de incentivo à cidadania fiscal) foi aprovado no fim de 2009. Mas a matéria não é específica sobre IPTU. O assunto está embutido lá. Inclusive, alegaram que a legislação sobre esse imposto é uma colcha de retalhos", justificou Ferro.

"Nem mesmo a bancada governista discutiu a redução dos descontos, pois o projeto aprovado nas últimas sessões de 2009, mas com vigor a partir de 2011, não citam expressamente o IPTU", completou.

O vereador ressaltou, no entanto, que prepara projeto de lei para que voltem os benefícios anteriores. A expectativa é de que os agora 13 vereadores (oito da oposição e cinco do bloco de centro) assinem a propositura que será apresentada na sessão extraordinária do dia 22. "Temos de tentar reaver esses benefícios para a população de São Bernardo. Recebi muitas reclamações em meu gabinete sobre essas questões."

EMPRÉSTIMO

Na sessão extra de ontem a Câmara, pela terceira vez consecutiva, não teve condições de votar projeto do Executivo que pede autorização para firmar empréstimo de R$ 323,5 milhões junto à Caixa Econômica Federal, para obras de habitação e drenagem.

Não houve parecer das comissões presididas pela oposição, por falta de informações especificas sobre a matéria. Foi convocada, então, plenária para o dia 22.