A Prefeitura de Ribeirão Pires abriu licitação para renovar a concessão do serviço de transporte público do município. O atual contrato, com a Viação Irmãos Corrêa, foi julgado irregular pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) em 2008 e recebeu recomendação do órgão para que fosse refeito.

A empresa, fundada em 1963 e com sede na cidade, administra o maior lote de linhas de ônibus no município: são 36 ao todo, com frota de 27 veículos - um deles de reserva. O resto do sistema, com outros 18 percursos, é operado pela Rigras, que não teve o contrato contestado pelo TCE.

A outorga do serviço é avaliada em R$ 1,5 milhão pela Prefeitura - a concessão anterior, que o tribunal mandou refazer, foi de R$ 1,2 milhão pelo período de 15 anos - iria até 2020.

Segundo a administração, o edital determina que a nova concessionária opere, no mínimo, com o mesmo número de linhas e ônibus do atual contrato e que mantenha a frota com idade máxima de seis anos.

A previsão é de encerrar a licitação já no próximo mês. O processo, aberto na sexta-feira pelo secretário de Administração e presidente da Copel (Comissão Permanente de Licitações), Eduardo Pacheco, prevê a entrega e análise das propostas no dia 26 de agosto.

JULGAMENTO

O contrato entre a Viação Irmãos Corrêa e a Prefeitura de Ribeirão Pires foi julgado irregular em fevereiro de 2008.

O TCE entendeu que o edital continha exigências ilegais e por isso restringiu o número de participantes, o que teria sido comprovado com a baixa adesão ao certame - das nove empresas que retiraram o edital, apenas uma, a própria Irmãos Corrêa, apresentou proposta.

Na análise do conselheiro Antônio Roque Citadini, relator do processo, "houve comprometimento da competitividade em razão da estipulação de condições restritivas e contrárias à legislação".

O problema ocorreu, principalmente, na necessidade da empresa apresentar certificado ISO 9001, critério condenado pelo TCE ainda na fase inicial da licitação, mas que não foi retirado pela Prefeitura.

Na época, a defesa da administração alegou que os requisitos visavam "assegurar a qualidade do serviço".