Entidades civis e moradores de Ribeirão Pires interessados em integrar comissão para discutir a Lei de Uso e Ocupação do Solo têm até o dia 8, às 9h, para se manifestarem. A data foi estabelecida ontem, em reunião que deu início à elaboração da lei de zoneamento do município, que complementará as adaptações propostas pela revisão do Plano Diretor.

"A Lei de Uso e Ocupação do Solo é o próximo passo para compatibilizar a legislação da cidade à Lei Específica da Billings", afirmou Silmara Delfino, integrante da comissão formada pela prefeitura para estudar as mudanças.

As alterações, defende, ajudarão no crescimento do município, permitindo regularizar áreas ocupadas e estimular o crescimento controlado. "Não estamos criando nada novo. Só adequando as restrições de construção do município às permitidas para a Represa Billings", explicou.

Com a Lei Específica da Billings, sancionada em janeiro deste ano, terrenos na zona de abrangência da represa poderão estimular o desenvolvimento sustentável mediante compensações ambientais ou financeiras. Em Ribeirão, as mudanças afetarão 63% do território e cerca de 90 mil habitantes - o resto está localizado nas bacias Guaió e Taiaçupeba.

Porém, a revisão não foi endossada por entidades civis, que acusam a prefeitura de ter pressa em alterar a lei. A comissão alega, no entanto, que tem aberto as mudanças à consulta pública.