Aprovar CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) no Legislativo de Diadema a partir de agora ficou bem mais difícil. Depois da cochilada da base governista do prefeito Mário Reali (PT) em setembro, que culminou na investigação de irregularidades no processo eleitoral do Conselho Tutelar, o Regimento Interno da Casa sofreu alteração para frear a aprovação-relâmpago. Na época, houve desgaste da administração.

A nova redação do parágrafo 6º, do artigo 71, traz que recebida a proposta de constituição da comissão, obrigatoriamente, o documento passará por análise técnica do Jurídico da Câmara no prazo de cinco dias. Somente após "parecer de aprovação", a matéria será remetida para a mesa diretora elaborar o projeto de resolução ou decreto.

Atropelo - Para o secretário de Assuntos Jurídico-Legislativos, Roberto Viola, um documento de tamanha importância não pode ser votado sem análise jurídica prévia. Ele ressaltou que a CPI tem poderes judiciais. "A instituição da comissão do Conselho Tutelar foi atropelada. Apresentada dez minutos antes, sequer tive tempo de me manifestar juridicamente", justificou o advogado.

A CPI do Conselho Tutelar foi instaurada depois de oito anos de jejum na Câmara, liderada pelos petistas. De autoria do vereador Lauro Michels (PSDB), oposição à administração Reali, o requerimento foi assinado por oito parlamentares, exatamente como determina o artigo 41, da LOM (Lei Orgânica do Município). Entre eles, três governistas - dois do PV e um do PSC, o que surpreendeu a bancada do PT.

A aprovação automática da CPI, porém, foi contestada até o fim pelo presidente da Câmara, Manoel Eduardo Marinho, o Maninho (PT). Ele defendia a elaboração de um decreto antes da aprovação em plenário. "Agora, acertamos isso", confirmou Maninho, que em reportagem do Diário, do dia 14 de setembro, prometeu mudanças na LOM e no Regimento Interno para evitar surpresas desagradáveis ao governo.

Em fevereiro de 2009, praticamente um novo Regimento Interno foi elaborado, segundo Viola. Um ano depois, no entanto, os vereadores já fizeram mudanças, algumas redacionais e outras de erros formais.